TJSP 02/06/2022 - Pág. 2126 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3519
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Kaique Alexandre Tavares Martins - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e TRE, comunicando a ocorrência
da prescrição. Quanto aos objetos, caso não tenham sido retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do
CPP. Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou
doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional. Oficie-se à D. Autoridade policial nesse sentido. Já quanto aos
valores, caso não reclamados no prazo acima, serão depositados em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando
referentes a procedimentos desta natureza, ou do Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas (art. 518, §
2, das NSCGJ). Determino a destruição de eventual entorpecente apreendido, caso ainda não se tenha ainda oficiado nesse
sentido. Oficie-se. As armas de fogo não reclamadas e aquelas cuja identificação não seja possível deverão ser destruídas,
caso ainda não providenciado. As armas apreendidas que pertençam à Polícia Civil ou Militar e às Forças Armadas devem
ser colocadas à disposição para retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma. Expeça-se o necessário,
arquivando-se oportunamente. - ADV: DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP)
Processo 0020559-71.2012.8.26.0320 (320.01.2012.020559) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Marcia
Helena Voigt - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal movida contra MÁRCIA HELENA VOIGT e com fundamento
no art. 386, inciso VII, CPP, quanto ao crime descrito na denúncia e previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal. Após o trânsito
em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP)
Processo 0020610-43.2016.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Adriana Cristina Dapolito Bilato
- Ana Maria Ragazzo e outro - Vistos. Considerando que o denunciado cumpriu as condições estabelecidas, nos termos da
manifestação ministerial (fls.217), JULGO EXTINTA a punibilidade de ADRIANA CRISTINA DAPOLITO BILATO, com fundamento
no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Procedidas as anotações de estilo, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
P.I.C. - ADV: ADEMAR PEREIRA (OAB 103463/SP), ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)
Processo 0024504-90.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Katia de Souza - Vistos.
Considerando que o denunciado cumpriu as condições estabelecidas, nos termos da manifestação ministerial de fls.159, JULGO
EXTINTA a punibilidade de KATIA DE SOUZA, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Procedidas as anotações de
estilo, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. P.I.C. - ADV: NELI CALABRIA (OAB 42492/SP)
Processo 1500006-79.2019.8.26.0320 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.A.P. - L.T.P. - Vistos.
DEFIRO a habilitação do advogado da testemunha/Defesa Raphael Sassi de Oliveira (Dr Ronei Ricardo Faria fls.249). Anotese. Aguarde-se a audiência (para 29/06/22), dando-se vista à DEFESA das certidões negativas de intimação das testemunhas
(fls.264 e fls.265), a fim de indicar endereço atualizado das mesmas. Prazo 05 dias. Intime-se. - ADV: DIEGO EMANUEL DA
COSTA (OAB 262037/SP), THALITA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 414270/SP), ELISABETH APARECIDA DA SILVA (OAB
96821/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), ALAN ELESANDERSON SILVA (OAB 242929/SP)
Processo 1500015-22.2022.8.26.0551 - Inquérito Policial - Seqüestro e cárcere privado - INVESTIGADO 1 - DESCONHECIDO
e outro - TAMIRES RIBEIRO - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento dos presentes
autos, com a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal. Existindo fiança, fica determinado seu levantamento em
favor da parte interessada. Servindo o presente como ofício, tornem ao DP de origem, pelo fluxo do sistema informatizado, para
ciência, determinada a destruição de eventual entorpecente apreendido, bem como servindo de comunicação à D. Autoridade
Policial para que dê destinação aos objetos apreendidos neste feito, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP e conforme
determinações a seguir. As armas de fogo não reclamadas e aquelas cuja identificação não seja possível deverão ser destruídas.
As armas apreendidas que pertençam à Polícia Civil ou Militar e às Forças Armadas devem ser colocadas à disposição para
retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma. Quanto aos demais objetos liberados e que não tenham sido
retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP. Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens
imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)
Processo 1500218-52.2020.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - CLEISSON BENTO
CANDEIA - Vistos. Fl. 314 Recebo o recurso de apelação interposto pela Douta Defesa. Intime-se-a para apresentação das
razões recursais e, com a juntada, ao MP para contrarrazões. Dispensada a intimação do(a)(s) ré(u)(s) considerando o disposto
no art. 392, II, do CPP. Regularizados, subam os autos ao E. Tribunal, com as nossas homenagens. Prescrição em 18/05/2034
(tráfico) e 18/05/2030 (corrupção ativa). Int. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)
Processo 1500323-92.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Seqüestro e cárcere privado - João Paulo
Ribeiro Camargo - Vistos. Fl. 460: o recurso já foi recebido à fl. 420. Os autos aguardam a devolução da carta precatória
expedida para a intimação do réu Rodrigo. No mais, dê-se ciência à defensora constituída pelo réu João Paulo ( Dra Ana Julia
Rodrigues Tozzo , OAB/SP 404.984), do teor da certidão de fl. 456, a saber: Fl. 448 - Certifico que, tendo em vista o presente
feito se tratar de autos com determinação de “Sigilo Externo”, o acesso ao seu conteúdo se dá apenas por meio de senha gerada
em cartório, e esta possui prazo de expiração regulado pelo sistema informatizado. Após seu termo final nova senha deverá ser
requerida/disponibilizada. Nada Mais. Limeira, 26 de maio de 2022. Eu, Thaís Freitas Andrade, Oficial Maior. Intime-se. - ADV:
ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO (OAB 381873/SP), ANA JULIA RODRIGUES TOZZO (OAB 404984/SP)
Processo 1504329-59.2021.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - MARCELO ALVES
- TEGNER PEDRO LOURENÇO - Murilo Renan Ferraz de Abreu EIRELI - Assim, nos termos do parecer do D. Procurador de
Justiça, Dr. Paulo Reali Nunes, CONCEDO ao réu a liberdade provisória, com o compromisso de comparecer a todos os atos
do processo, não alterar seu endereço sem prévia comunicação ao juízo, determinando, ainda, que não se aproxime ou entre
em contato com quaisquer das testemunhas (as quais deve ser intimadas desta decisão), restando suspenso seu porte de
arma e oficiando-se à Polícia Militar para que o acusado não exerça, até ulterior deliberação judicial, patrulhamento de rua.
Expeça-se alvará de soltura clausulado. Designo audiência em continuação para o dia 18 de julho próximo, às 13:00, saindo
os presentes intimados. Intime-se José Renato dos Santos no endereço informado à fl. 263 (Rua Henrique Del Bianchi, 455).
Conduza-se coercitivamente a testemunha Devanil Aparecido Sedano Vieira. Requisite-se o réu, por ser policial militar. Cobrese a elaboração de laudo pericial dos vídeos das imagens externas constantes da mídia digital encaminhada ao juízo por
meio do ofício de fls. 52/53, com o escopo de melhor representar e ilustrar as agressões praticadas pelo denunciado, com a
identificação das pessoas, em especial às relativas à primeira e segunda agressões. Cobre-se resposta do ofício encaminhado
à fl. 241. Junte-se certidão do Distribuidor relativo à pessoa da vítima. Encaminhe-se cópia deste termo de audiência ao Exmo.
Sr. Relator do HC n. 2091392-21.2022.8.26.0000” - ADV: BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP), PAULO SERGIO
RAMOS MERLI JUNIOR (OAB 290657/SP), VALERIA CRISTINA ALBERTI (OAB 287277/SP), MARCELO MURILO SILVA
CAMPOS (OAB 427006/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º