TJSP 06/06/2022 - Pág. 2001 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2001
Nº 1000089-60.2020.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Juliana Ribeiro da Cruz
(Justiça Gratuita) - Apelado: Mateus Horácio Pinto Orlândia ME - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MOVEL - COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR ( MOTOCICLETA
) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO ( MOTOCICLETA ) QUE LHE PERTENCE, EIS QUE
FOI DADO COMO PAGAMENTO NO NEGÓCIO REALIZADO POR SEU IRMÃO COM A EMPRESA REQUERENTE. NEGÓCIO
REALIZADO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, POSTO QUE OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM COM A ENTREGA
DA MOTOCICLETA À AUTORA, E, AINDA MAIS, AUSENTE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO
ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA TRANSFERÊNCIA
DA DOCUMENTAÇÃO DA MOTOCICLETA QUE LHE PERTENCE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE
APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO
11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Carvalho (OAB:
309929/SP) - Luciano Rodrigues Jamel (OAB: 185297/SP)
Nº 1000129-67.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ademir Barão (Justiça
Gratuita) - Apelado: Sudamerica Clube de Serviços - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADAS
COM REPARAÇÃO MORAL. LANÇAMENTO DE COBRANÇA EM NOME DO AUTOR PELA REQUERIDA, EM VIRTUDE DE
SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA BEM DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO, EM
DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO BEM DETERMINADA. EXEGESE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS
INCIDENTES À ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO
PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL, ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Leandro Aparecido Meloze
Guerra (OAB: 403741/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR)
Nº 1000150-35.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Bradesco Auto/re
Companhia de Seguros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OSCILAÇÃO ELETRICA SEGURO RESIDENCIAL QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO REPARAÇAO MATERIAL - AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO
REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS DE SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA, VEZ QUE AUSENTE NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO OBSERVADO E A ATIVIDADE DA REQUERIDA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA
NÃO COMPROVADA “IN CASU”. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA
AUTORA NÃO PROVIDO, MAJORADA A HONORÁRIA DA PARTE VENCEDORA ATENTO AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11
DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira
Zidan (OAB: 155563/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP)
Nº 1000326-47.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES
EM VIA TERRESTRE OBJETIVO RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO BEM DEMONSTRADO. A QUITAÇÃO DA
QUANTIA ATINENTE AO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É REQUISITO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
EXEGESE DA SÚMULA Nº 257, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE,
DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR EXPERTO DE
CONFIANÇA DO JUÍZO ( IMESC ), QUE APONTA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO PERCENTUAL DE 05% ( CINCO POR
CENTO ) SOBRE O TETO LEGAL. ACOLHIMENTO. REGULARIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA
VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º