TJSP 06/06/2022 - Pág. 2025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2025
PAGAMENTO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE ALEGA CERCEAMENTO
DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, VISTO QUE A PROVA DOS FATOS DEVERIA SE
DAR ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA OU CIENTÍFICA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO COMERCIAL E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO
DESINCUMBINDO O APELANTE, ORA AUTOR, DO ÔNUS IMPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, CONFORME ARTIGO 252
DO REGIMENTO INTERNO DESTE I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, PORQUANTO A SITUAÇÃO NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula dos Santos (OAB: 317028/SP) - Rodrigo José
Venancio de Oliveira (OAB: 350207/SP) - Iara Venâncio de Oliveira (OAB: 312367/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1004796-66.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Lucas Fernando Gimenez Apelado: Náutica Mar Azul da Enseada Ltda. - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM NÁUTICA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA
PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RÉU QUE CONFIRMA A GUARDA DE SUA EMBARCAÇÃO NAS
DEPENDÊNCIAS DA AUTORA E NÃO COMPROVA QUALQUER PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO LOCAL. SERVIÇO QUE
NÃO FOI PRESTADO DE FORMA GRATUITA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Orestes Junior Batista (OAB: 216308/SP) - Elaine Janaina Pizzi Andrade (OAB: 253521/
SP) - Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1004930-11.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Leticia Dorigo
Carminatti (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Celina Dietrich e Trigueiros
Teixeira Pinto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INADIMPLEMENTO DE FATURA. INSERÇÃO DO
NOME DO APELANTE NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
MANEJADA PELA AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. AFASTAMENTO DO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB:
251495/SP) - Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 401511/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005020-15.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniela da Silva Lima
(Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira
Pinto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DA APELANTE NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.
DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTANDO O DANO MORAL. APELAÇÃO MANEJADA
PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.
PLATAFORMA QUE SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE
CONSTITUI CADASTRO DE MAUS PAGADORES, AMPLAMENTE ACESSÍVEL AOS FORNECEDORES, QUE PODEM UTILIZÁLA PARA RESTRINGIR CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP)
- Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005043-03.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Ra Gomes Pacheco
Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: Corinto dos Santos Souza - Apelada: Elza Helena Gonçalves de Souza Santos Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Recurso da parte autora provido, em parte e recurso adesivo da parte ré não
conhecido. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO (TEMA 1002, STJ). TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA DESDE A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE,
EM PARTE, A AÇÃO, PARA O EFEITO DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA DA TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL, FIXADA EM
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