TJSP 07/06/2022 - Pág. 5220 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
5220
oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo
da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo
conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por
dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com
presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo.
Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução. Int.
- ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)
Processo 1003256-11.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Cristiane Gimenes Carvalho Brandão
- Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Após, considerando que não há condenação de
verbas sucumbenciais sujeito à eventual execução, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se os
autos, com as devidas anotações quanto à extinção. Int.
- ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)
Processo 1005273-30.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial
- Cacilda Pereira Ribas - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
- Vistos. Manifeste-se a requerida, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição de fls. 117. Int.
- ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP)
Processo 1005563-06.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Ireny
Santos de Oliveira
- Vistos. Sobre os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, no prazo de 15 dias, manifestem-se as partes. Int.
- ADV: MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP)
Processo 1006451-67.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente
- Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Int.
- ADV: CASSIA CRISTINA DE PAULA BRAGATO (OAB 124414/SP)
Processo 1006696-15.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida
Henrique - - Celio Ananias Henrique - - Luciano Ananias Henrique
- Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Comunique-se à autoridade impetrada acerca
das decisões proferidas nos autos. 3) Após, considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais sujeito à eventual
execução, arquivem-se os autos, anotando-se. Int.
- ADV: MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES (OAB 233362/SP)
Processo 1008283-38.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Águas Minerais Santa
Inês Ltdaepp
- Vistos. 1 - Ciência às partes da decisão proferida em Instância Superior (págs. 190/201), a qual concedeu parcialmente
a antecipação da tutela recursal. Para cumprimento, comunique-se à requerida, pelo portal eletrônico, com urgência. 2 Após,
aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Int.
- ADV: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP)
Processo 1011355-33.2022.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ademar Lopes
- Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 2 - Prevê o artigo 382, § 1º, do CPC,
que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser
provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 3 - Cite-se a requerida dos termos desta ação, para que ofereça contestação,
no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
- ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)
Processo 1011360-55.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alan Douglas Silva
- Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada, cujo valor da causa é inferior a 60
(sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei
nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório
Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Após,
tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. Int.
- ADV: SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA (OAB 459052/SP), FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB
471331/SP)
Processo 1011379-61.2022.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marisa Aparecida
Pimenta Macegoso - - Cinthia Pimenta Macegoso - - Fernanda Pimenta Macegoso - - Petter Pimenta Macegoso
- Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, determino que o impetrante emende a inicial, especificando os imóveis que serão
objeto de transmissão, juntando as correspondentes matrículas se for o caso. Regularizados os autos, tornem conclusos, com
urgência, para apreciação do pedido de liminar. Int.
- ADV: ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/
SP)
Processo 1011384-83.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rosmari
Consoli Amaral
- Vistos. 01 - Concedo à parte exequente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. 02 - Intime-se a Fazenda Pública
executada, para emquerendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (NCPC, art. 535). Int.
- ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)
Processo 1012271-04.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Lincoln de Souza Simonato
- Vistos. Petição de fls. 134: Ciente. Tornem os autos ao arquivo. Int.
- ADV: DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP)
Processo 1013125-32.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida Sartorelli
- Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
- Vistos. Sobre os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, no prazo de 15 dias, manifestem-se as partes. Int.
- ADV: SONIA CRISTINA DIAS SOUSA (OAB 117865/SP), ANA LUIZA CAVALHEIRO PEREIRA MARTINS HAYASHI (OAB
446494/SP)
Processo 1013891-51.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - Mychely
Savoldi de Souza
- Vistos. Petição de fls. 127: Defiro o pedido de prazo conforme requerido. Int.
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