TJSP 10/06/2022 - Pág. 912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
912
dias, procedam a transferência do valor de R$ 337,30 (trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos) ID 072022000006973068
(fls. 96), para conta à disposição deste Juízo, agência 6523-4/PAB-Fórum, Banco do Brasil, em favor do exequente (dados fls.
92) ou esclareça o destino dos valores bloqueados. Instrua com o documento de fls. 92/96. Servirá a presente decisão, assinada
digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado
no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.
- ADV: FERNANDO ALVES CAETANO (OAB 351137/SP), JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)
Processo 0004624-15.2020.8.26.0286 (processo principal 0000704-33.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A
- Vistos. Diante da extinção do processo, declaro levantada a penhora de fls. 39. Arquivem-se os autos. Int.
- ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP)
Processo 0004776-29.2021.8.26.0286 (processo principal 1008872-07.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Fernanda de Melo Barbosa Pompilio
- Vistos. Aguarde-se por 30(trinta) dias. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Int.
- ADV: DIANA FUNI HUANG (OAB 229942/SP), ANDRE LUIS POMPILIO (OAB 257300/SP)
Processo 1001880-59.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jefferson Francisco
de Andrade - - Lucimar de Freitas Adelino - 123 Viagens e Turismo Ltda - - GOL LINHAS AÉREAS S/A
- Vistos. Informem os autores suas rendas, juntando aos autos comprovantes de renda mensal, quando então será apreciado
o pedido de gratuidade. Int.
- ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG),
LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA (OAB 183401/RJ)
Processo 1001893-58.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Jorge Luiz Camargo - Telefonica Brasil S.A.
- Diga a parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.
- ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP)
Processo 1001933-40.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Douglas Araújo Manoel
- Banco Santander (Brasil) S/A
- Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Não há condenação em verbas sucumbenciais, na forma da Lei. Prazo
de recurso 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões
o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa
e eventualmente da condenação, bem assim compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o
item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: “...12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso
Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão
de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa,
observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o
valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%
sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços
forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos
sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima
estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e
elaboração da certidão para juntada aos autos.”. P.R.I.
- ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), LUNARA FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB
378819/SP)
Processo 1002232-17.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Sandro Lima Pereira - - Rodrigo de Jesus Marreca
- Vistos. Acolho os declaratórios para determinar, a partir de 09 de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa
SELIC, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Fazenda Constitucional nº 113/2021. Induvidosa a incidência do Tema
nº 810, de Repercussão Geral até 08 de dezembro de 2021, todavia, diante do novo parâmetro constitucional para a matéria, a
interpretação levada a efeito pela Suprema Corte, no paradigma respectivo, não mais vigora, salvo futura manifestação daquela
Alta Casa. Int.
- ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
Processo 1002796-93.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Lucineide Sena de Oliveira Silva
- Vistos. Fica a parte requerida intimada, por meio do seu representante judicial, a cumprir a obrigação de fazer determinada
na sentença, procedendo-se ao apostilamento dos direitos da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a saber: o direito
de inclusão de 50% do prêmio incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, adicionais de férias e tempo de serviço
(ATS). Int.
- ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES (OAB 364256/SP)
Processo 1002906-92.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Yau Wing Wing
- Vistos. Recebo a petição de fls. 85 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, cite-se a ré a apresentar contestação
em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação,
salientando-a que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76
do FONAJEF. Int.
- ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP)
Processo 1002954-51.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores - Virginia Maria Albertini
- Vistos. Fica a parte requerida intimada, por meio do seu representante judicial, a cumprir a obrigação de fazer determinada
na sentença, cancelando o débito de IPVA referente ao exercício 2021. Int.
- ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 424673/SP), JOÃO GUILHERME MERCANTE DE CAMPOS (OAB 447496/SP)
Processo 1003174-49.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de
pagamento - Claudio Colo
- Vistos. Fica a parte requerida intimada, por meio do seu representante judicial, a cumprir a obrigação de fazer determinada
na sentença, procedendo-se à cessação dos descontos sob código nº “070.018”, tornando definitivos os efeitos da decisão que
antecipou a tutela, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º