TJSP 24/06/2022 - Pág. 1510 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
1510
desde maio de 2019. Em razão da procedência da ação, defiro o pedido liminar, reiterado a fls. 155/158 para sustação dos
protestos mencionados em dispositivo e, após o trânsito em julgado, para seu cancelamento definitivo. Oficie-se Tabelião de
Notas e de Protesto de Letras e Título de Jundiaí, bem como à SEFAZ e ao CADIN, dando-lhes ciência quanto ao teor deste
provimento jurisdicional. Em face da maior sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além
de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Após, à
remessa necessária, se o caso. P.I.C. - ADV: VANDER FRANCISCO DA SILVA (OAB 393093/SP)
Processo 1021475-09.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Rafael Porfirio Bussi - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos a fls. retro, requeira(m) o(a)(s)
interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão.
No silêncio e nada mais sendo requerido em 10 dias, certifique-se e arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações
e comunicações devidas. Int. - ADV: ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE
OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP)
Processo 1023511-34.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Seara Projetos,
Empreendimentos e Participações Ltda - Intimação do executado para pagamento das custas processuais no valor de R$
260,10, correspondente a 1% do valor do débito atualizado para junho/2022. - ADV: HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB
270940/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0598/2022
Processo 0000102-36.2021.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Joana D’ Arche Candido
de Goes - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a expedição do
requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua juntada aos
autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP)
Processo 0000102-36.2021.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Leandro Zonatti
Debastiani - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a expedição do
requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua juntada aos
autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP)
Processo 0004815-20.2022.8.26.0309 (processo principal 1012451-54.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Renata Ferreira da Silva - Vistos. Sobre a impugnação da fazenda pública ora interposta, diga a parte exequente,
ora impugnada, prazo de 15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
Processo 0004817-87.2022.8.26.0309 (processo principal 1012451-54.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Ribeiro de Lima - Vistos. Sobre a impugnação da fazenda pública ora interposta, diga a parte
exequente, ora impugnada, prazo de 15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/
SP)
Processo 0006493-86.1993.8.26.0309 (309.01.1993.006493) - Cautelar Fiscal - Perdimento de Bens - Fazenda do Estado
de Sao Paulo - Jomele Comercial de Alimentos Ltda - - Eduardo Meira Leite e outros - Fernando Magalhaes e outros - Fernando
Magalhães - - Disbauto - Distribuidora Bauru de Automóveis Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Gregorio Barbosa de Lima - Maria de Lurdes Millamonti - Fls.2606/2609: Partes interessada, imprimir e encaminhar os mandados e oficio. - ADV: ANAHI
BICHIR (OAB 78685/SP), ISAIAS FERREIRA DE ASSIS (OAB 74042/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), NELSON
PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), FÁBIO MARCOS ARAÚJO
CEDA (OAB 165278/SP), MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/
SP), ANTONIO DE SOUSA FERNANDES (OAB 88785/SP), INES TOMAZ (OAB 93182/SP), HERNANI KRONGOLD (OAB 94187/
SP), RAFAEL OLIVEIRA SALVIA (OAB 279383/SP), LAERTE DE FRANCA SILVEIRA RIBEIRO (OAB 17403/SP), RONALDO
PROVENCALE (OAB 104495/SP)
Processo 0007004-68.2022.8.26.0309 (processo principal 1014537-66.2019.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - João de Almeida - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Cadastrem-se nestes
autos os dados do procurador da parte executada, se e conforme for o caso e/ou se eventualmente aqui ainda não cadastrados.
Intime(m)-se o(s) executado(s), via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica
disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme
artigo 535, NCPC. Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam
de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda
pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário
e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: CLOVIS
APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI
(OAB 271776/SP), GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP)
Processo 0007006-38.2022.8.26.0309 (processo principal 1002101-07.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Verônica Stela do Amaral Sobreira Paschoa - - Rodrigo Soares dos Reis - - Roberto Valentino Ferreira Mello
- - Roberto Gouveia Gomes - - Marco Aurelio Barbosa Soares - Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da
parte executada, se e conforme for o caso e/ou se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime(m)-se o(s) executado(s),
via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso,
para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme artigo 535, NCPC. Sem embargo,
e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos
que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens,
incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em
execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 0007009-90.2022.8.26.0309 (processo principal 1006891-34.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Estaduais - Máira Delgado Ricci - Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se e conforme
for o caso e/ou se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime(m)-se o(s) executado(s), via IOE, na pessoa de seu(s)
procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em)
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