TJSP 01/07/2022 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2011
Nº 1004617-92.2020.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado:
Sandra Regina Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS PACTUADA/APLICADA E À COBRANÇA
DO SEGURO. PRECEDENTES. AÇÃO ORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Lilian Vidal
Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1005289-42.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jacira Rita de
Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) César Zalaf - Não conheceram do recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE
TEMPESTIVIDADE CALCADA EM CONTAMINAÇÃO DAS CAUSÍDICAS PELO VÍRUS DA COVID-19 QUE NÃO PROSPERA.
PRAZO DE AFASTAMENTO QUE SE ENCERROU ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU MESMO A IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Cleia Katerine de Souza (OAB: 306736/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1005689-72.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: MARILENE RIBEIRO DA
SILVA SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) César
Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA
O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO
CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539
E 541, DO STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM
CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. TÍTULO DE
CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS
INCIDENTES SOBRE INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUEM COBRANÇA OBLÍQUA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA, DESDE QUE O VALOR NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS DO
CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Fioravante
do Amaral (OAB: 349410/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1005864-66.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A Apelado: Antonio Carlos de Magalhaes - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E DE COBRANÇA DE TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO - CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE
CONSOLIDADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - DEMANDA FUNDADA NO ARTIGO
30 DA LEI 9.514/97 - CONSTATADO JÁ NA INICIAL, POR MEIO DE AVALIAÇÃO JUNTADA PELO PRÓPRIO BANCO, QUE
O REQUERIDO NÃO OCUPAVA O IMÓVEL - INCOGITÁVEL A EXTENSÃO DA CAUSA DE PEDIR A POSSÍVEL OCUPANTE,
ESPECIALMENTE PELA INFORMAÇÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INDETERMINAÇÃO DO
PEDIDO DESCABIDA, HAJA VISTA TRATAR DE OCORRÊNCIA PASSADA, AUSENTE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO PRECISA
QUANTO À EFETIVA POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP) - Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 1006129-35.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º