TJSP 01/07/2022 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2010
CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO
MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE
JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA
ANUAL CONTRATADA - PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C
DO CPC - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TAXA DE JUROS MENSAL SUPERIOR A QUE
FORA INICIALMENTE CONTRATADA E PREVISTA NO CONTRATO INOCORRÊNCIA TAXA DE JUROS MENSAL APLICADA
AO CONTRATO QUE REFERE-SE AO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE NADA TEM DE ILEGAL OU ABUSIVO, ESTANDO DE
CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 3.517, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
- TARIFA DE CADASTRO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA COBRADA NÃO SE REFERIU AO INÍCIO DE
RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL
- SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE CONFIGURADA
(RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) DEVOLUÇÃO SIMPLES, QUE É DE RIGOR SEGURO PROTEÇÃO
FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB:
434831/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Páteo do Colégio Salas 207/209
Nº 1003964-90.2020.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Mitsuo Atoji (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
RÉU - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME
DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE QUALQUER OUTRO FATO QUE CONFIGURASSE GRAVE
VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS
DE SIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Marina Emilia
Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1004172-96.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Cma Cgm do Brasil
Agência Marítima Ltda - Apelado: Arrais Logística e Serviços Aduaneiros Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA.
EXIGIBILIDADE DO DESPACHANTE ADUANEIRO QUE EMPRESTOU CNPJ PARA O EMBARCADOR. BOA-FÉ OBJETIVA.
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PRAZOS E TARIFAS DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO
DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS VALORES EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA
DOS USOS E COSTUMES. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Pedro Luiz Montenegro da Costa (OAB: 228747/RJ) - Juliana Carrillo Vieira (OAB: 180924/SP) - Andre Orlandi
Germano (OAB: 320233/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1004617-17.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição
São Paulo - Apdo/Apte: Luiz Guilherme Guaraldo e outros - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento ao recurso do
réu, e negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA
ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS
ARBITRADOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DURANTE ONZE HORAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO E PROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Godim (OAB: 270757/SP) - Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º