TJSP 06/07/2022 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
1567
- Apelado: Leandro Roberto da Silva (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Daniel Monte da Silva (Justiça Gratuita) Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO ESTIMATÓRIO. PREÇO NÃO REPASSADO AO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO
VENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PREÇO DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.
OBRIGAÇÃO RESTRITA AOS CONSIGNATÁRIOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vitor Dias Bruno (OAB: 332345/SP) - Osmar Vicente Bruno
(OAB: 114532/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Mariana Leite Figueiredo (OAB: 324956/
SP) (Defensor Público) - Mizael Fernando Gibertoni (OAB: 263983/SP) - Rafael Zaniboni Zancheta (OAB: 368911/SP) - Luiz
Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1008662-13.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Energisa Sul-suldeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS
BENS SEGURADOS. LAUDOS UNILATERAIS. FATOS CONTROVERTIDOS. PREJUDICADA A PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE COLENDA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Victor
Hugo Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Fábio Tadeu Destro (OAB: 190930/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1008922-06.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Infinity Veículos - Hamatu & Tl
Comercio de Veículos Ltda. - Me - Apelante: Gatti Veiculos Ltda - Apelada: Maria José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Pedro Baccarat - Deram provimento ao recurso da vendedora e não conheceram o recurso da Infinity Veículos. V.U. - COMPRA
E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRÉ
INFINITY VEÍCULOS QUE FORA REGULARMENTE INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O PREPARO RECURSAL. PREPARO
NÃO RECOLHIDO, NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. DOCUMENTAÇÃO TRANSFERIDA PARA O NOME DA
AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO PREJUDICADO. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ
NA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO PERCALÇO. RECURSO DA VENDEDORA
PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA INFINITY VEÍCULOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Gomes Carnaiba (OAB: 150145/SP) - Patricia Mussalem Drago (OAB: 160330/SP) - Antonio
Ernesto Ferraz Tavares (OAB: 23184/SP) - Luiz Henrique do Nascimento (OAB: 295519/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1009883-63.2019.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Paulista S
A - Apelado: Nova Orfanato Com. de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V.U.
- APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE DESCONHECE COMPRA DO VEÍCULO. AUTOR QUE NÃO PROVIDENCIOU O DUT
PREENCHIDO QUANDO DA VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DO RÉU, DE COMPROVANTE
BANCÁRIO OU DE NOTA FISCAL COMPROVANDO A VENDA DO VEÍCULO PARA A EMPRESA RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE
LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Masetti Neto (OAB: 194967/SP) - Kleber Santoro Amancio (OAB: 327428/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1010429-73.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Banco Rci Brasil S/A Apelado: Victor Tenório Thomaz da Silva - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS
DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DO PRIMEIRO CONTRATO QUE IMPORTA NA RESCISÃO DO SEGUNDO. RETORNO
AO STATUS QUO ANTE.SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO APELANTE, QUE RESPONDERÁ PELAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA PRECONIZADA EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º