TJSP 06/07/2022 - Pág. 1566 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
1566
Nº 1006885-48.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Irene dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS EM
NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RÉ QUE INCLUSIVE NEGOU
A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA NOS VALORES DE R$25.474,52 E R$8.851,83,
EMBORA TENHA, COMPROVADAMENTE, EFETUADO COBRANÇAS REFERENTES DE TAIS QUANTIAS, INCLUSIVE COM
O PROTESTO DE TÍTULOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA
AUTORA QUE TAMBÉM NÃO FOI JUSTIFICADO DE FORMA ADEQUADA, POIS, EMBORA INSTADA A FAZÊ-LO, A RÉ NÃO
APONTOU DE FORMA ESPECÍFICA QUAIS DÉBITOS TERIAM ENSEJADO A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR
INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PRETENSÕES DA AUTORA JULGADAS PROCEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO
PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODE SER ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Godim (OAB: 270757/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP)
- Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1007147-85.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rebecca Rosa
dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento
ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da Ré. V.U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
BAIXA NAS INSCRIÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. AFASTADA A APLICAÇÃO
DA SÚMULA 385 DO STJ PORQUE O APONTAMENTO ANTERIOR É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - João Thomaz P. Godim (OAB: 270757/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1007999-39.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S/a. - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AO BEM SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM
DOS DANOS. FATOS CONTROVERTIDOS. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADO O EQUIPAMENTO
DANIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB:
155563/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1008376-39.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monte Hermon Comércio
de Veículos Eirelli EPP (sucessora de Radarleste Comercio de Veículos Ltda. e Eireli) - Apelado: Danilo Matos da Silva Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL COM PLEITO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL QUE NÃO HAVIA DE SER RECONHECIDA. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 85.000 KM RODADOS E 12 ANOS DE USO.
QUADRO QUE DESAUTORIZAVA ESPERAR ESTAR O BEM COMO SE NOVO FOSSE. PROBLEMAS NOTICIADOS PELO
AUTOR QUE ERAM PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME ADEQUADO. INAPLICABILIDADE, POR ISSO, DO
REGIME LEGAL ACERCA DO VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Honorato da Silva (OAB: 125266/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/
SP) - Katia Pareja Moreno (OAB: 263932/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1008527-07.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: NILTON JOSE AMANCIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º