TJSP 08/07/2022 - Pág. 2401 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
2401
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0648/2022
Processo 0000621-17.2020.8.26.0286 (processo principal 1005553-70.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - P.R.A. - E.R.O.L. - Dr. Renato Del Rio do Prado: Certidão de Honorários disponível para impressão em fls.
137. - ADV: RENATO DEL RIO DO PRADO (OAB 198564/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP)
Processo 0000880-41.2022.8.26.0286 (processo principal 0013760-17.2012.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Alternative Assets I - Parte Autora: Expedida certidão para averbação premonitória em fls. 344. - ADV: THIAGO SOARES
GERBASI (OAB 300019/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP)
Processo 0003543-94.2021.8.26.0286 (processo principal 4002809-56.2013.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Vanessa Aparecida Matheazzo - Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Comprove o advogado a prestação de contas devida (fls. 67). - ADV: WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB
154945/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP)
Processo 1003919-29.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Terras de São
José Villas do Golfe - Diga a parte autora sobre o AR negativo de fls. 53. - ADV: MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS (OAB
202459/SP)
Processo 1004160-47.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Padovani e Padovani Ltda - Fls.413/414:
Ciência às partes do e-mail recebido da Nagel do Brasil Máquinas e Ferramentas Ltda. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB
116367/SP)
Processo 1005463-57.2019.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - Cdhu - Carmelia Oliveira Silva - Dra. Maria Angela Togni: Certidão de Honorários disponível para impressão em
fls. 135. - ADV: MARIA ANGELA TOGNI (OAB 373576/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1005568-63.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - GANDINI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - Diga a parte exequente sobre o AR negativo de fls. 101. - ADV: FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB
353566/SP)
Processo 1007785-50.2019.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigorifico Cowpig Sociedade Limitada
- Fls.162/191: Ciência às partes do retorno da carta precatória do Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de São PauloSP. - ADV: EDILENE HADAD TOMAS BARBA (OAB 108463/SP)
Processo 1008888-58.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Prefeitura Municipal de Itu Trevis Repr e Part Ltda - Trevis Repr e Part Ltda - Município de Itu - Ciência às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo
perito a fls. 306, devendo ser comprovado o depósito da primeira parcela dos honorários (parcelamento já deferido a fls. 297).
- ADV: SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0649/2022
Processo 0001478-97.2019.8.26.0286 (processo principal 0006577-34.2008.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Desapropriação - Maria Lúcia Penteado Pacheco e Silva - - Maria Stella Pacheco Martins de Souza - Ida
de Sampaio Pacheco e Silva - - Ricardo Pacheco e Silva - - Alberto Pacheco Fay - - Helena Pacheco Meirelles - - Isabel Marina
Pacheco Fay Stanislau Affonso - - Fernando Jose Pacheco Fay - - Anna Carolina de Arruda Botelho Mattos Pacheco - - Lellis
Geraldo Meireles - - Emiliano Stanislau Affonso Neto - - Ricardo Pacheco e Silva - Município da Estância Turística de Itu Vistos. Expeçam-se os alvarás devidos, conforme fls. 660/661. Já apresentaram os dados bancários: Ricardo Pacheco e Silva
(fls. 665); Isabel Marina Pacheco F. S. Affonso (fls. 665/666); Fernando José Pacheco Fay (fls. 666); Alberto Pacheco Fay (fls.
666); Maria Stella P. M. De Souza (fls. 668); Maria Lúcia P. Pacheco e Silva (fls. 669) Expedidos os alvarás acima, aguarde-se
a apresentação dos dados bancários de Anna Carolina de Arruda Botelho (fls. 660, alínea “c”), por seu advogado (Dr. Marcelo
Mattos Pacheco), para que o feito seja prosseguido. Int. - ADV: MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA (OAB 107737/SP),
RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), CLÁUDIO MANOEL BALDOINO
COSTA (OAB 169000/SP), TATIANE FRANZZINI DE GÓES (OAB 215681/SP), EMILIA FABIANA BARBOSA (OAB 224487/SP),
LÍGIA RENATA BALDOÍNO COSTA (OAB 234099/SP), CLOVIS AFRANIO BALDOINO COSTA (OAB 23878/SP), MARCELO
MATTOS PACHECO (OAB 95624/SP), FLAVIA AUGUSTA BALDOINO COSTA (OAB 143478/SP)
Processo 0001870-32.2022.8.26.0286 (processo principal 1002185-14.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Condomínio - Haroldo Baez de Brito E Silva - Associação Amigos da Florida Soaflor - Vistos. 1 Fls. 30/33: houve o depósito
integral do montante apontado às fls. 01/03. 2 Fls. 34/38: INDEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos, pois não
houve o decurso do prazo para impugnação. Anoto que a incidência ou não da multa condiciona-se ao efetivo protocolo da
impugnação, de modo que até o presente momento revela-se inviável sua aplicação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A
EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA.
CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15
DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso
especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste
em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento
sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista
no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da
satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da
quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de
advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente
o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de
dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º