TJSP 08/07/2022 - Pág. 4018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
4018
Nº 1000030-33.2020.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Recorrente: Onyema
Umunnakwe - Recorrido: Sendas Distribuidora S.a - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR ESSA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
CARÁTER INFRINGENTE, QUE DEMANDA NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FAT E DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Silvio Carlos Lima (OAB: 262161/SP) - Fernanda Caroline Ribeiro Lopes
- José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP)
Nº 1000148-11.2022.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Daniel Pierobon
- Recorrido: Pandora do Brasil Comércio e Importação Ltda. - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. Advs: Daniel Pierobon (OAB: 202408/SP) - Luiz Eduardo Zanca (OAB: 127842/SP) - Gustavo Henrique dos
Santos Viseu (OAB: 117417/SP)
Nº 1001706-52.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: E. I.
A. 1 S. LTDA - Embargado: B. R. V. - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE JUNTADA
DE DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM TAL CONDIÇÃO DO RECORRENTE - VÍCIO
CONSTATADO - UMA VEZ NÃO TENDO SIDO CONCEDIDA A BENESSE E NA AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA
POBREZA DO RECORRENTE, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A DESERÇÃO E
DAR POR PREJUDICAR O RECURSO INOMINADO - ARTIGO 42, § 1º, DA L. 9.099/95 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. - Advs: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - Marcos Paulo Ferian (OAB: 337657/SP)
Nº 1001804-30.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Anhanguera Educacional
Participação - Recorrida: Bárbara Caroline dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE CONFESSADO PELO RÉU. FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO
QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO AO PERPETRAR COBRANÇAS INDEVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM COBRANÇAS QUE, POR
SUA REITERAÇÃO ABUSIVA, DEVEM SER TIDAS COMO AGRESSIVAS, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA ENCONTRAVA-SE
GESTANTE. QUANTUM BEM FIXADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA,
A QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Luis
Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 94949/PR) - Erica Meniti Pires (OAB: 404063/SP)
Nº 1002085-90.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante:
Empreendimento Imobiliário Adn 116 Spe Ltda - Embargado: Lucas Reginato - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM TAL
CONDIÇÃO DO RECORRENTE - VÍCIO CONSTATADO - UMA VEZ NÃO TENDO SIDO CONCEDIDA A BENESSE E NA
AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA POBREZA DO RECORRENTE, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
PARA RECONHECER A DESERÇÃO E DAR POR PREJUDICAR O RECURSO INOMINADO - ARTIGO 42, § 1º, DA L. 9.099/95
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Advs: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - Marcos Paulo Ferian (OAB: 337657/
SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1012276-61.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Sergio Monaco Junior
- Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO INOMINADO. REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ALÍQUOTA
ÚNICA DE 9,5% INCIDENTE SOBRE TODA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.177 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. “A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES
E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO,
NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS
PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS
PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, TENDO A LEI FEDERAL 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM
INCONSTITUCIONALIDADE.” EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM O OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
1.036, 1.039 E 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PAR QUE SEJA
JULGADO O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. - Advs: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP)
VISTA
Nº 1000340-41.2022.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Araras - Agravante: Odair Aparecido
Botelho - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Ato ordinatório: Diante da interposição de agravo interno, nos termos do
artigo 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, à parte contrária para resposta no prazo de quinze dias (CPC, art. 1.021 § 2º). Advs: Washington Humberto Andrade de Oliveira (OAB: 219432/SP)
VISTA
Nº 0000785-33.2009.8.26.0038 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Banco Nossa Caixa S A
- Recorrido: Joaquim Caetano Sobrinho - Ato ordinatório: Fica o autor intimado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a
petição do Banco-recorrente de fls. retro, referente a proposta de acordo. Valor da proposta: R$ 2.000,00. Honorário advogado:
R$ 200,00. Fica também intimado de que, no silêncio, os autos retornarão ao arquivo. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB:
295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Marcia Helena Malvestiti Consoni (OAB: 116504/SP)
Nº 0001220-63.2011.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Itaú Sa Recorrido: Jose Cesar Santa Rosa - Recorrido: Thereza Benevenuto Santa Rosa - Ato ordinatório: Fica o autor intimado para,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º