TJSP 11/07/2022 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3544
3670
pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Ficam as demais partes cientes que o silêncio será entendido como
aquiescência do conteúdo virtualizado, bem como da tramitação do processo em meio eletrônico. O processo somente será
convertido definitivamente em eletrônico após a devolução dos autos físicos à secretaria do Juízo. Maiores esclarecimentos
sobre a digitalização de autos poderá ser encontrado através do link: \
específica, devendo a Serventia proceder à certificação da digitalização e à anotação na capa dos autos, acondicionandoos separadamente. Intimem-se. Porto Ferreira, 05 de julho de 2022. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/
SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP), DONIZETI
APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
Processo 0006645-95.2014.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução
/ Cálculo / Atualização - J.S.O. - S.F.O. - Vistos. 1) Fls. 389: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em
favor da parte exequente. 2) Defiro o pedido contido no item 3 de fls. 389. Oficie-se à empresa SCALLA CERÂMICA ARTÍSTICA
LTDA., empregadora da parte executada, para, sem prejuízo dos descontos determinados neste processo (10% do salário
mensal do executado), providencie também o desconto mensal dos alimentos provisionais fixados nos autos nº 1572/07, que
tramitaram perante este Juízo, em favor da parte exequente, no percentual de 36,16% do salário mínimo mensal (fls. 08/11),
mediante depósito na conta bancária que deverá ser informada pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, ou outra que
lhe venha a ser diretamente informada, sob pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). O não atendimento à
requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei nº 5.478/68. Obtida a resposta, dê-se ciência às partes, na pessoa de
seus respectivos patronos. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. Porto
Ferreira, 05 de maio de 2022. - ADV: PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS
AMENT (OAB 238312/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP)
Processo 0006645-95.2014.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução /
Cálculo / Atualização - J.S.O. - S.F.O. - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, pleiteando o que entender de direito, através
de seu(sua) advogado(a), tendo em vista a Certidão juntada às fls. 397 e acerca da mensagem eletrônica e documento juntados
às fls. 393/396. - ADV: PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB
238312/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP)
Processo 1501249-19.2021.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - O.A. - (fica o defensor
intimado para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 dias, observando-se as determinações contidas na decisão de
fls. 47/49) - ADV: JORGE NERY DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0544/2022
Processo 1001565-55.2022.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Josemir de Siqueira Padilha - Manifeste-se o requerente, na pessoa de seu patrono, no
prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista a manifestação do requerido juntada aos autos. - ADV: DANIEL NUNES
ROMERO (OAB 168016/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0545/2022
Processo 0001984-39.2015.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauro Augusto
Modulo - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por servidor municipal contra o
município de Porto Ferreira cujo valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos. Aplica-se o art. 2º da Lei 12.153/09, que
estabelece a “competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. E, de acordo
com o art. 2º, inciso II, letra b do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado
Especial Cível: Art. 2º. Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei
12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I. na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II.
nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública,
onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública
instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial,
designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta para as causas cujos valores são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009),
sendo que nem mesmo a complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa,
afastam a competência. Redistribua-se o feito ao Juizado Especial Cível local, nos termos da Lei 12.153/09 e do Provimento
1.768/10 emitido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Cumprase. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/
SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), VANDERLEA APARECIDA
ZAMPOLO (OAB 132959/SP)
Processo 1001319-59.2022.8.26.0472 - Arrolamento Comum - Tutela de Evidência - Maria Leonor dos Santos - Adenilson
Donizete Vanceto - - Jessica Eduarda Vanceto - - Pedro Henrique Vanceto - - Paulo Henrique Vanceto e outro - Manifeste-se
o(a) Requerente/Exequente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista: - a CONTESTAÇÃO juntada aos autos.
- ADV: MAURICIO SPONTON RASI (OAB 438153/SP), WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP)
Processo 1001514-44.2022.8.26.0472 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Gonçalves Nascimento - - Maria Aparecida
Corrêa Nascimento - Terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos - Manifeste-se o(a) Requerente/Exequente,
no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista: - a CONTESTAÇÃO juntada aos autos. - ADV: JORGE NERY DE
OLIVEIRA (OAB 78202/SP), INES ARANTES (OAB 80458/SP)
Processo 1500078-44.2022.8.26.0552 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALIA RIBEIRO - Vistos.
Cumpra-se a determinação do E. Tribunal de Justiça, intimando-se o advogado dativo dos termos do v. acórdão e do prazo
de 15 dias para interposição de eventuais embargos ou recursos. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos o trânsito em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º