TJSP 08/08/2022 - Pág. 2695 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
2695
DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS REDIBITÓRIOS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.
INCONFORMISMO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO
INTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. RECURSO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROVA
PERICIAL PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DESTE C. TRIBUNAL
DETERMINAR A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) - Gabrielle
Cristine Avelino (OAB: 452132/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - São Paulo - SP
Nº 2098613-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
Empresa São Luiz de Cinemas Ltda Epp - Agravado: Fanata Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Rosangela
Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE,
TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCAL. SHOPPING
CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCATÁRIA QUE
PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE AJUSTADO (IGP-M) POR OUTRO MENOS ONEROSO (IPCA). INCONFORMISMO.
NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM ABRIL DE 2022, MOMENTO EM QUE A FASE AGUDA DA CRISE SANITÁRIA
TINHA SIDO ULTRAPASSADA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE AJUSTADO ENTRE AS PARTES, AO MENOS
POR ORA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - São Paulo - SP
Nº 2124462-29.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Aparecida Lucia Marton
- Agravado: Bb Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (ARRENDAMENTO MERCANTIL). LEILÃO.
DECISÃO QUE FIXOU 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO O LANCE MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA
PRAÇA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 13, DO PROVIMENTO
N° 1.625/2009, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTABELECIMENTO DE LANCE MÍNIMO EM 60% DO
VALOR DA AVALIAÇÃO EM 1° E 2° PRAÇAS DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. NA HIPÓTESE DE SEGUNDO
PREGÃO, TEM-SE ACEITO COMO LANCE MÍNIMO PARA A ARREMATAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE A 60% DO VALOR
ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO, O QUAL MERECE SER PRESTIGIADO NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Mariana Marton Eleuterio (OAB: 275261/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - São Paulo - SP
Nº 2129716-80.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JULIANA
CHAVES COCITO - Agravado: Ricardo Handro e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA
PROVISÓRIA CAUTELAR. ARRESTO SOBRE VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA RÉ EM OUTRA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.
ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU
RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. MEDIDA, CONTUDO, QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU
ANTECIPADA, É PRECISO HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O
PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.- NO
CASO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA AMPLA DOCUMENTAÇÃO QUE SUGERE A ATUAÇÃO
CONSTANTE DOS AGRAVADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE QUE, ALIÁS, NÃO O NEGA. 3.- POR OUTRO LADO, O PERIGO
DE DANO EXISTE, CONSIDERANDO, EM ESPECIAL, A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BUSCASE APENAS ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4.- NO ENTANTO, E EM ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICA O ARRESTO POR COMPLETO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE
NOS AUTOS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. PARA QUE SE ASSEGURE O RESULTADO DO PRESENTE PROCESSO, SUFICIENTE
QUE SE DETERMINE A RESTRIÇÃO SOBRE O PERCENTUAL A QUE OS AGRAVADOS ENTENDEM TER DIREITO, I.E., 15%
(QUINZE POR CENTO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
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