TJSP 12/08/2022 - Pág. 1292 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3568
1292
Processo 1002958-62.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gustavo Monteiro José Bonifácio Me
- Vistos. Nos termos dos Arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, concedo à exequente o prazo de 72 (setenta e duas) horas
para manifestação sobre a Impugnação e documentos apresentados pelo executado, alegando impenhorabilidade de valores
(fls. 61/89). Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO SATIN BORGES (OAB
405593/SP)
Processo 1002967-58.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Radioval Comércio de
Móveis Ltda - José de Souza - Vistos. Fl. 106: Indefiro o segundo pedido de bloqueio de bens pelo sistema Sisbajud, uma
vez que o primeiro ocorreu há pouco tempo (30/05/2022) e o requerimento não foi concretamente fundamentado, inexistindo
mínimos indícios de que poderia recair sobre verba penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE
REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de
Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde
que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo,
das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob
pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da
constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de
Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula
de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/
SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe
25/02/2019). Desse modo, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bens penhoráveis da parte devedora, sob
pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ITAMAR VALENTIN DOSUALDO FILHO (OAB 174545/SP), IZABELA CRISTINA
MANCINI (OAB 405950/SP)
Processo 1003310-20.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Renaldo Souza dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 373/387: Remetam-se os autos ao Egrégio
Colégio Recursal de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e cautelas legais. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB A1394/AM)
Processo 1003458-31.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M F Barbosa & Barbosa Ltda
Me - Vistos. A parte exequente foi intimada a indicar o atual endereço da parte executada, entretanto, manteve-se inerte. Assim
sendo, diante da não localização da parte executada, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO
os autos de Execução de Título Extrajudicial que M F Barbosa Barbosa Ltda Me move contra Eliane Maria dos Santos. Transita
em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB
380247/SP)
Processo 1003585-66.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Paulo Cesar GuimaraesEpp - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral do acordo, conforme noticiado pela parte requerente à fl. 31, e considerando
que o feito já foi extinto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme sentença
de fl. 27, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0546/2022
Processo 0000618-31.2022.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Eduardo Estela - PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOSÉ BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte executada, Município de José Bonifácio, intimada de
que foi expedido ORPV - Ofício Requisitório de Pequeno Valor. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP),
LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
Processo 0000619-16.2022.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos Vendrame - PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOSÉ BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte executada, Município de José Bonifácio, intimada de
que foi expedido ORPV - Ofício Requisitório de Pequeno Valor. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP),
LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
Processo 0001559-15.2021.8.26.0306 (processo principal 1001056-74.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença Compromisso - SUPERMERCADO FRIOS CARVALHO LIMITADA EPP - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica
a parte exequente intimada a indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do
feito. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002073-14.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Benone Bispo - - Maria da Silva Bispo - - Simone Cristina Bispo - - Elaine Cristina Bispo - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ
BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela
parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), LEONARDO EDUARDO
GARIBALDI (OAB 460171/SP)
Processo 1002637-90.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Renata Aparecida Bertuluzzi
Monteiro Pinto - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa
ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente/exequente intimada de que foi
expedida carta precatória, devendo efetuar sua distribuição ao Juízo Deprecado digitalmente, nos termos do Comunicado CG n.
2290/2016, comprovando-se a sua distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. (A distribuição da carta precatória digital
será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º