TJSP 23/08/2022 - Pág. 1010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3575
1010
intimações, comunicações e anotações necessárias acerca do referido cancelamento, bem como já providenciando com as
intimações para a próxima sessão do júri. Oficie-se, com urgência, à Polícia Militar e Civil, caso necessário, comunicando-os
acerca do cancelamento e da redesignação do julgamento em plenário, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Providencie a zelosa serventia todo expediente necessário. Int., cumpra-se com a urgência. - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE
(OAB 134853/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP)
Processo 1500587-59.2020.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso R.M.S. - Isso posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para
CONDENAR o réu ROGÉRIO MÁXIMO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 96, § § 1.º e 2.º, da Lei n.º
10.741/03, à pena de 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no regime
inicial ABERTO, bem como por infração ao artigo 99, caput, da Lei n.º 10.741/2003, à pena de 03 (três) meses e 06 (seis) dias de
detenção e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no regime inicial ABERTO. Considerando o concurso material de delitos,
as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69, do Código Penal, perfazendo o total de 01 (um) ano
e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção, ambas no regime inicial ABERTO, além
do pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Ausentes, por ora, os motivos ensejadores da prisão
preventiva, o réu poderá aguardar o trânsito em julgado desta sentença em liberdade. Sem prejuízo, RENOVO as medidas
protetivas deferidas à vítima, conforme decisão de fls. 88-90. Assim, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei
n.º 11.340/06, determino que o acusado não se aproxime da ofendida e de seus familiares, a uma distancia mínima de 200
(duzentos) metros, bem como que se abstenha de com ela manter comunicação por qualquer meio, sob pena de ter sua prisão
preventiva decretada. Intime-se novamente com urgência. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos
políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O réu arcará com as custas processuais, no
valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no
entanto, os benefícios da gratuidade da Justiça. P. R. I. e C. - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP), EDUARDO
DE CASTRO (OAB 291737/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0713/2022
Processo 0000866-51.2022.8.26.0288 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10002474320218260352 - 1ª Vara do Foro de
Miguelópolis) - DENILSON QUEIROZ BATISTA DE CARVALHO - Ciência à parte autora sobre a certidão de fl. 15. - ADV: JOSE
JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP)
Processo 0001495-59.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002041-34.2020.8.26.0288) (processo principal 100204134.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Perin & Cia Ltda - Fls. 28: Aguardando manifestação da parte
exequente. - ADV: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA TAVARES MARTINS (OAB 444583/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB
312847/SP)
Processo 1000801-44.2019.8.26.0288 - Monitória - Cheque - Fundação Educacional de Ituverava - Fls. 107: Aguardando
manifestação da requerente. - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)
Processo 1001417-48.2021.8.26.0288 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - Bruna Roberta Gonçalves dos
Santos - - Jordana Cristina Gonçalves dos Santos e outros - Vista dos autos ao advogado das partes requeridas para apresentar
o novo endereço de “Daiana Fernanda Gonçalves dos Santos”, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça de fls.
240. - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP)
Processo 1001442-61.2021.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fls.
87: Aguardando manifestação da parte requerente. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
Processo 1001542-89.2016.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Heanlu Indústria
de Confecções Ltda - Fls. 12: Aguardando manifestação da exequente. - ADV: THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/
SP), ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP)
Processo 1002384-30.2020.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Patrícia Silvério dos Santos - - Maria Aparecida
da Cruz Santos - Fls. 115: Aguardando manifestação da parte requerente. - ADV: LIGIA ABDALA ARANTES KHALIL (OAB
372118/SP), DENISE VERONEZ GALDIANO FLORES (OAB 341783/SP)
Processo 1002525-20.2018.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Maria Aparecida Ferreira Barbosa - Fls. 129: Aguardando manifestação da parte autora. - ADV: GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA
DA SILVA (OAB 158937/SP)
Processo 1002829-14.2021.8.26.0288 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Ituverava - Fls. 63:
Aguardando manifestação da requerente. - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0718/2022
Processo 0000457-75.2022.8.26.0288 (processo principal 1001627-02.2021.8.26.0288) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - P.H.P.K.F. - - M.E.P.K.F. - Pela presente fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para que,
no PRAZO de 15 (quinze) dias úteis, pague a quantia no valor de R$ R$ 992,32, devidamente atualizada, sob pena de multa de
10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora
e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB
189584/SP)
Processo 0001404-37.2019.8.26.0288 (processo principal 1000623-66.2017.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.F.M.R. - - L.M.A.S. - Em 16/08/2022 decorreu o prazo sem pagamento ou
manifestação do executado (intimado a fls. 279): VISTA A PARTE EXEQUENTE NO PRAZO LEGAL. - ADV: REGINALDO
FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), MÁRIO MÁRCIO SOARES JUNIOR (OAB 159422/SP)
Processo 0001608-18.2018.8.26.0288 (processo principal 0002205-65.2010.8.26.0288) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º