TJSP 23/08/2022 - Pág. 2142 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3575
2142
anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito definido
no artigo 155, §4º, II, do Código Penal; substituída a pena corporal pelas penas restritivas de direito consistentes em prestação
de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos à entidade a ser
indicada pelo juízo da execução; b) ABSOLVER o réu JOÃO PEDRO SAGGIN BORNELLO da imputação contida no artigo 155,
§4º, II, do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Recurso em liberdade. O réu
Amauri arcará com as custas, despesas processuais e verba honorária, guardados os limites da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito
em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 471 e 472 das NSCGJ, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado
Oficial, oficie-se ao IIRGD e, nos termos do art. 71 do Código Eleitoral, c.c. art. 15, III, da Constituição Federal, e art. 13 da
Resolução TSE n67 23.461/15, à Justiça Eleitoral, para que o impedimento de votar seja anotado na folha de votação. P.I.C. ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0322/2022
Processo 1000627-89.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eder José
Giorgetto - Autos com vista ao autor, para se manifestar sobre a manifestação da requerida apresentada às fls. 91/92, no prazo
de 10 (dez) dias. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1000938-17.2021.8.26.0333 - Petição Cível - Petição intermediária - José Roberto Fernandes - - Valentina Isabel
Romani Fernandes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se eventual pedido
de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANDRÉIA CRISTINA LEITÃO (OAB
160689/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0323/2022
Processo 0000522-32.2022.8.26.0333 (processo principal 1000989-28.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Nota
de Crédito Comercial - Gleici Ketlem Centinari - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 11), de 10 dias,
sob pena de arquivamento. - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)
Processo 1000033-12.2021.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Jose
Antonio Guiotti - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a r. Sentença de improcedência (fls. 149/152). Com o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), DÉBORA
CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP)
Processo 1000270-12.2022.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fabio Aparecido Cechinatto Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 36), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. - ADV:
GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)
Processo 1000298-14.2021.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comércio de Veículos F S Ltda
Epp - Vistos. Fl. 107: Defiro a realização de pesquisa de veículos em nome da executada por meio do sistema Renajud. Int. ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP)
Processo 1000571-56.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Jose Rodolfo
Bozan Mazzanatti Drogaria - Me - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 20), no prazo de 10 dias, sob
pena de arquivamento. - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0324/2022
Processo 0000344-83.2022.8.26.0333 (processo principal 1000727-20.2017.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Queiroz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art.
534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para eventual
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), FLAVIA DE
OLIVEIRA (OAB 382029/SP)
Processo 0000366-78.2021.8.26.0333 (processo principal 1000855-69.2019.8.26.0333) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Valentim Leme - Epp - Expedição de mandado de intimação ao executado, para se
manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pelo exequente às fls. 59/60. - ADV: EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)
Processo 0000512-85.2022.8.26.0333 (processo principal 1000214-76.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Clodoaldo Roberto Galli - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública com
o cumprimento de sentença (fl. 21/22), homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo autor à fl. 16. De acordo com o
comunicado DEPRE 394/2015 foi implantado em todas as varas do Estado de São Paulo o novo sistema digital de Precatórios
e RPV e, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas
no formato digital. Assim, atenda o exequente o determinado no referido Comunicado (republicado no DJE de 18/04/2016 a
pp 08/09). Ademais, a nova petição deverá ser instruída com a planilha de cálculo. O autor deverá comprovar o protocolo da
requisição no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: OSCAR GALLI (OAB 77838/SP)
Processo 0000556-07.2022.8.26.0333 (processo principal 1000012-02.2022.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Sérgio Pimentel - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para eventual
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º