TJSP 24/08/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2022
Ex Officio - Recorrido: Willian Carlota Ponciano Inicial - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO TENDENTE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO
PACIENTE, BEM COMO À GARANTIA DO RESPECTIVO TRATAMENTO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E
196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 9º DA LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DESSA INTERNAÇÃO DEMONSTRADA
CONSOANTE LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE (TJSP). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA
IMPROVIDA, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Abdo Hassem (OAB: 19490/SP) - Ademir Lucas Junior
(OAB: 233835/SP) - Dimas Fernandes de Almeida (OAB: 206414/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP)
(Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1000564-68.2021.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Anderson Gomes
dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Itapura - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA LIGADO AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 153, INCISO II, E 154 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.407/1995 E DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°
1.824/2009, BEM COMO RECÁLCULO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS
EXTRAS - LAUDO PERICIAL SOMADO AOS AUTOS E INCONTESTE QUE SE MOSTRA CONCLUSIVO NO QUE SE REFERE
AO EXERCÍCIO INSALUBRE - ADMISSIBILIDADE DA RECEPÇÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EM GRAU MÁXIMO - EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA EXPOSIÇÃO - PAGAMENTO
DE HORAS EXTRAS QUE DEVE OBEDECER À REMUNERAÇÃO EFETIVA HABITUAL DO SERVIDOR - ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DE ACORDO COM LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO LOCAL CRISTALINA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Guilherme Souza Araujo (OAB:
415122/SP) - Ynacio Akira Hirata (OAB: 45513/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1000595-52.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Manoel Cardoso e
outros - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - sustentou o Dr. Arnaldo Miguel dos Santos, OAB: 104308/SP e o Douto Procurador de Justiça Dr. Sérgio Turra Sobrane
que reiterou parecer anterior - RESPONSABILIDADE CIVIL SERVIDOR QUE FOI AGREDIDO POR OUTRO FUNCIONÁRIO
E VEIO A FALECER, EM VIRTUDE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO
INADMISSIBILIDADE CASO EM QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICÍPIO QUE, TENDO
CONHECIMENTO DE O AUTOR SER USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS E ÁLCOOL, FORNECEU-LHE TRATAMENTO FALECIDO
QUE HAVIA FEITO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NO DIA DO EVENTO DANOSO, E TERIA PROVOCADO OS
COLEGAS SERVIDOR ELICIO QUE APENAS SE DEFENDEU DAS AGRESSÕES DO FALECIDO, TANTO QUE O INQUÉRITO
POLICIAL FOI ARQUIVADO OMISSÃO (FALHA) DO MUNICÍPIO E ATO ILÍCITO QUE NÃO VIERAM DEMONSTRADOS, NÃO
PODENDO, PORTANTO, HAVER A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU FALECIDO QUE FOI O ÚNICO RESPONSÁVEL POR
TODO O OCORRIDO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos
(OAB: 104308/SP) - Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches (OAB: 95375/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1000644-05.2019.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Maria Aparecida Donizete
Trentin Bramé (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Pirangi - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS,
PARA QUE SEJA OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC RAZOABILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM
R$ 2.000,00 RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Julia Trombini Padovani (OAB: 356776/SP) Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1000789-30.2020.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campo Limpo Paulista Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. C. A. LIMITADA e outros - Magistrado(a) Encinas Manfré - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DOS AUTORES AO AFASTAMENTO
DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL 6.752/2020 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º