TJSP 26/08/2022 - Pág. 11 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3578
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31. 2022/64710 – JALES - OFÍCIO do Doutor FERNANDO ANTONIO DE LIMA, Juiz de Direito da Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, solicitando a instalação de uma Unidade Digital de Atendimento Judiciário nas
dependências da UNIJALES-Centro de Jales. - Deliberaram encaminhar ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura,
v.u.
Subseção II
Intimação de Acordãos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000052-76.2021.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Concessionária Auto
Raposo Tavares S/A - Cart - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Martinópolis - Magistrado(a) Fernando
Torres Garcia(Corregedor Geral) - Negaram provimento, v. u. - REGISTO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
RURAL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - RODOVIA EM ÁREA RURAL - DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA
DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E SUA CERTIFICAÇÃO PELO INCRA - EXIGÊNCIAS MANTIDAS, EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. - Advs: Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Jackeline
Belluzzo Malieno Nogueira (OAB: 191429/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP)
Nº 1000313-97.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Concessionaria
Rodovia dos Tamoios S.A. - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
comarca de Caçapava - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Negaram provimento, v. u. - REGISTRO
DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO - RODOVIA EM IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - ÁREA
DESAPROPRIADA GEORREFERENCIADA - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO INCRA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP)
Nº 1000524-56.2021.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: W & W Empreendimentos
e Participações Eireli - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca
de Piracaia - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Negaram provimento, v. u. - REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA LEI
13.465/2017 - INEXISTÊNCIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL - AUSÊNCIA DE ADENSAMENTO HUMANO - EXISTÊNCIA
DE GLEBAS VAZIAS, CUJA REGULARIZAÇÃO DEVERÁ SE SUBMETER À LEI N.º 6.766/79 - APELAÇÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. - Advs: Andreia Teixeira da Purificação (OAB: 377958/SP) - Wilson Teixeira da Purificação
Nº 1001733-55.2018.8.26.0615/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tanabi - Embargte: Nivan
Batista da Silva e outro - Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi - Magistrado(a) Fernando
Torres Garcia(Corregedor Geral) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CPC, ART. 1.022) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. - Advs: Alessandra Bruno de Souza (OAB: 370682/SP) - Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP)
Nº 1002866-98.2020.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante:
Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Cruz
do Rio Pardo - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) - Julgaram prejudicada a dúvida e não conheceram do
recurso. V. U. - REGISTO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE PARA MANTER A
RECUSA AO REGISTRO - INSURGÊNCIA PARCIAL ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO
NÃO CONHECIDO. - Advs: Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP)
Nº 1003775-08.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Concessionaria do Sistema
Anhanguera-bandeirantes S/A - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sumaré - Magistrado(a) Fernando
Torres Garcia(Corregedor Geral) - Negaram provimento, v. u. - REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO - RODOVIA
EM IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - ÁREA DESAPROPRIADA GEORREFERENCIADA
- NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CAR E DE APRESENTAÇÃO DE CCIR APELANTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO É
BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL
Nº 11.331/2002, CUJA INTERPRETAÇÃO É RESTRITIVA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB:
166297/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º