TJSP 01/09/2022 - Pág. 4243 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
4243
- MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/
SP)
Nº 1001813-24.2021.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
MARIANGELE RISSO DO NASCIMENTO - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM,
TRABALHADO ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO
ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 942 DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP)
Nº 1001824-53.2021.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Azevedo Orlandi - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19 - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 1177 DO STF - APLICAÇÃO DA LEI
ESTADUAL Nº 1.013/2007 ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE A REVOGUE - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP)
Nº 1002845-72.2021.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Lucas Gustavo Alves
de Oliveira - Recorrido: Benini Bitencourt Construções Ltda Me - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Deram provimento
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO PREMATURA - TENTATIVAS
INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO -POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS POR MEIO DOS
SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Eli Alves (OAB:
171071/SP)
Nº 1003258-56.2021.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Cleber Moreira
de Freitas - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - DEJEM - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO SOBRE A RENDA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RENDIMENTO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP)
Nº 1003503-04.2020.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Angela Cagliarani Penteado - Magistrado(a) Joanna Palmieri Abdallah - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19 - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 1177 DO STF - APLICAÇÃO DA LEI
ESTADUAL Nº 1.013/2007 ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA QUE A REVOGUE - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º