TJSP 06/09/2022 - Pág. 1427 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3585
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Goncalves e outro - Antonio Ailton Caseiro - - Juliana Fraschetti - Vistos. Finda a fase postulatória. Como acentua Kazuo
Watanabe, as ‘condições da ação’ são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz
procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao
acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a
pretensão ajuizada deriva por causalidade lógica da narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar
provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido. As demais questões são questões próprias da análise de mérito.
A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser
aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer
um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição.
O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito
(Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212) Saneado o processo, passo à deliberação. Fixo pontos controvertidos:
a existência de culpa das partes requeridas pelo acidente ocorrido em virtude do desabamento parcial do imóvel; existência
de dano materiais e morais e sua extensão. O ônus da prova incumbe: - à parte autora, quanto à prova extensão do dano
material, nos termos do art. 373, I, do CPC; - à parte requerida quanto a arguição de exceção elisiva da obrigação decorrente
da propriedade do imóvel causador do dano, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em prosseguimento, para solução dos pontos
controvertidos determino como prova do Juízo: 1... Requisite-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal em referência ao processo nº
1503514-19.2021 as cópias de eventual(is) laudo(s) pericial(is) realizado(s) quanto a perícia em local de desabamento de
edifício; 2... Requisite-se informações do CNIS junto ao INSS referente à parte requerida, solicitando informações sobre vínculos
empregatícios, rendimentos declarados e eventuais benefícios previdenciários recebidos nos últimos 36 meses prazo de 10
dias; 3... Após o retorno das informações, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes
e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370,
todos do Código de Processo Civil), diante dos pontos controvertidos fixados e ônus da prova estabelecido, faculto às partes
intimação para manifestação a respeito e a eventual indicação precisa de especificação de outras provas a produzir no prazo de
15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado e/ou para acolhimento de
deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI
SALEM (OAB 128034/SP), MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO (OAB 129345/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI
(OAB 278058/SP)
Processo 1002768-77.2022.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Autos
com vista ao requerente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre certidão - mandado cumprido negativo de Oficial de
Justiça juntada em fls. 93. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)
Processo 1006324-87.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Jad Zogheib & Cia Ltda
(Supermercados Confiança) - *Ante a juntada de contestação pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15
dias. - ADV: HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP)
Processo 1007779-87.2022.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.O.B. - Autos com vista ao
requerente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre certidão - mandado cumprido negativo de Oficial de Justiça juntada em
fls. 20. - ADV: VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0707/2022
Processo 1005372-16.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elci Aparecido Eloy
- - Gislaine Santos Souza Eloy - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente em
parte o pedido: 1... para condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$
6.052,03 , sobre o qual deve incidir correção monetária desde a data do orçamento e de juros de mora legais desde o evento
danoso; 2... para condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00,
sobre o qual deve incidir correção monetária desde a data do ajuizamento e juros de mora legais desde o evento danoso; Diante
a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo
em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, com base no art. 85 (em especial, regras dos parágrafos segundo e
quatorze) do Código de Processo Civil, considerada a duração e complexidade da causa, porém observada a gratuidade da
parte autora. Resolvido o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/
SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP)
Processo 1006158-55.2022.8.26.0302 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S. - R.M.F. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelas
partes (fls. 01/03) e julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante
a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito
em julgado. Para expedição de carta de sentença, os requerentes deverão juntar certidão de matrícula do imóvel. Não há custas
a recolher. P. R. e I. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)
Processo 1006908-57.2022.8.26.0302 - Separação Consensual - Dissolução - L.V.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária.
Anote-se. Diante do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça(fls. 15), HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais e
de direito, o acordo entabulado(fls. 01/04) e decreto o divórcio dos requerentes, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição
Federal. Em consequência, julgo extinto este feito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ante a
ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito
em julgado desta decisão e expeça-se mandado de averbação, observado que a requerente voltará a usar o nome de solteira.
Oportunamente, arquive-se o processo. P.R.I. - ADV: MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), RENAN FELIPE DOS
SANTOS (OAB 478077/SP)
Processo 1007174-44.2022.8.26.0302 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução L.F.G.S. - C.C.G.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado
pelas partes (fls.57/62) e julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo
Civil. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já
o trânsito em julgado. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia avençada(fl. 62, item 3) Não há custas a recolher.
P. R. e I. - ADV: JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP)
Criminal
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