TJSP 08/09/2022 - Pág. 1490 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
1490
de homologação e extinção do ITCMD), independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB
239664/SP)
Processo 1009697-08.2022.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.G. - Vistos. Diante das certidões de fls. 58 e
59, intime-se o curador provisório, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
informe seu atual endereço, bem como do incapaz para citação; devendo comparecer, em cartório, no mesmo prazo, para
assinatura do Termo de Curatela. No mesmo prazo, deverá cumprir o determinado à fl. 37, § 6º (informar se o interditando
possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor
global de todos os gastos do incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda do interditando, ou seja, se recebe benefício
previdenciário, juntando extrato, aposentadoria etc e, quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz
recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial) e §
7º (providenciar a juntada da cópia da certidão de nascimento atualizada do requerido, de certidões de óbito de seus genitores
e de declarações de anuência de eventuais outros irmãos e/ou filhos do requerido ao pedido, ou informe seus endereços para
intimação). Com a informação, expeça-se novo mandado de citação, conforme determinado às fls. 37/38. Int. - ADV: FAGNER
SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP)
Processo 1011042-09.2022.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.A.G.A.P. - F.R.L.G. Vistos. Diante do alegado pelo requerido às fls. 91/100, intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, pela imprensa
oficial, para que cumpra o decidido às fls. 57/59, no que se refere às visitas paternas, sob pena de busca e apreensão da
criança. No mais, aguarde-se a realização da sessão de mediação designada à fl. 107 (25 de outubro de 2022, às 14h30). Int.
- ADV: DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP), THIAGO BARREIROS BRAGA (OAB 299748/SP), FELIPE AUGUSTO MARTINS
PINTO (OAB 349048/SP)
Processo 1011169-78.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1010301-03.2021.8.26.0309) - Abertura, Registro e
Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jair Sebastião de Souza Junior - Silvia Regina Torricelli Bonassi
- - Luis Felipe Procopio Pinheiro - - Guilherme Pela de Toledo Pinheiro - Vistos. Jair Sebastião de Souza Júnior, devidamente
qualificado nos autos, requer seja cumprido o testamento deixado por Silvio de Toledo Pinheiro, falecido na cidade de São Paulo,
em 04 de junho de 2021, pleiteando a fixação de seu prêmio no percentual máximo previsto no artigo 1987 do Código Civil, ou
seja, 5% (cinco por cento) sobre a herança líquida. Com a petição inicial, foi juntado documento comprovando a inexistência
de outros testamentos (fls. 18/19), entre outros documentos. Ouvido o Dr.Promotor de Justiça (fl. 49), nada impugnou. Os
herdeiros Silvia Regina Torricelli Bonassi, Guilherme Pela de Toledo Pinheiro e Luís Felipe Procópio Pinheiro ingressaram
espontaneamente nos autos (fl. 35, 53 e 64), impugnando o valor pleiteado para remuneração do testamenteiro, pleiteando,
por outro lado, a sua fixação no mínimo legal de 1% (um por cento) sobre a herança (fls. 58/59, 60/62, 76/77 e 78/80). Na
sessão de mediação realizada junto ao CEJUSC, a tentativa de composição restou infrutífera (fls. 99/100). O representante do
Ministério Público reiterou seu parecer de fl. 49, pugnando pela fixação do prêmio do testamenteiro no valor mínimo previsto
em lei (fl. 104). Ante o exposto e em face da prova dos autos, do parecer favorável do Dr.Promotor de Justiça e ainda com
fundamento no art. 735, § 2º, do CPC, DETERMINO o REGISTRO, INSCRIÇÃO e CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, já que
revestido das formalidades legais. A fim de ser cumprido o artigo 735, § 3º, do CPC, intime-se o testamenteiro Jair Sebastião
de Souza Júnior, pela imprensa oficial, para assinar o termo de testamentaria em 05 (cinco) dias, contados da publicação
desta sentença. Sem prejuízo, considerando que não houve comprovação de elevada dificuldade na execução do testamento
e diante da análise detida do valor da herança, constante do inventário, em apenso, arbitro o prêmio do testamenteiro em
1% (um por cento) do valor líquido da herança, nos termos do artigo 1987, caput, do Código Civil. Após o trânsito em julgado
desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, prosseguindo-se nos autos do
inventário (nº 1010301-03.2021), em apenso. P.I. - ADV: ION ARTUR MIRANDA DE ANDRADE (OAB 279745/SP), MARICLER
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 266725/SP), ROSELI RODRIGUES DE SANTANA (OAB 258889/SP), JAIR SEBASTIÃO DE
SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), DARCIO OTACILIO COZATTI (OAB 126428/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB
121829/SP), IURI ARTUR MIRANDA DE ANDRADE (OAB 258495/SP)
Processo 1011250-27.2021.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clair Bergamaschi Marcelino da Silva
- Rafaela Marcelino da Silva - Vistos. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação das primeiras
declarações e plano de partilha, para excluir o percentual de “11,6219% IDEAL dos direitos de posse mansa, pacífica e com
animus domini de parte ideal do imóvel matrícula 87.536, tendo em vista que a fração do imóvel foi adjudicada à terceira pessoa
(fl. 35, R.05), sendo que a alegada posse deve ser comprovada em ação própria, não cabendo aqui a discussão. Int. - ADV:
GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 423875/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP)
Processo 1011720-58.2021.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K.T. - T.W.K. - Vistos. Fls. 289/291: ciência à
requerente. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às pesquisas SISBAJUD de fls. 293/323. No mais,
diante do despacho saneador proferido às fls. 193/194, remetam-se os autos, com urgência, ao Setor Técnico, para designação
das entrevistas do estudo psicossocial já determinado. Oportunamente, será analisada a impugnação aos benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido à fl. 94, arguida em réplica (fls. 160/164), bem como, se o caso,
será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), RENATA
CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), VITOR MARCUSSI (OAB 301415/SP)
Processo 1012823-03.2021.8.26.0309 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Maria de Lurdes Borin - - Vera Lucia Borin - - Ananda Borin Ferrari - - Arthur Borin Ferrari - - Tadeu Vicente Lopes Borin - - Tiago
Antonio Lopes Borin - Fabio Amicis Cossi - Vistos. Diante da certidão de fl. 98, prejudicada a análise do pedido de fl. 97. E, nada
mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ARIANE ROBERTA SANTOS (OAB
260087/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP)
Processo 1013649-68.2017.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - S.G.G. - F.G.M. - VISTOS. Fls. 156/160: recebo
em retificação das últimas declarações e plano de partilha. Anote-se. Diante da certidão negativa de fl. 168, considero boas as
contas prestadas quanto ao alvará expedido às fls. 146/148. E, diante do solicitado à fl. 160, 2º parágrafo, remetam-se os autos,
desde já, a Partidor Judicial, para conferência das custas e do plano de partilha. Após, se em termos, intime-se a inventariante
para recolhimento do ITCMD, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação da respectiva
certidão de homologação e quitação do tributo. Int. - ADV: JUNDI MARIA ACENCIO (OAB 150222/SP), FREDERICO AUGUSTO
DE OLIVEIRA WIGGERT (OAB 250834/SP)
Processo 1013691-83.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.G.S. - - G.F.V.M. - Vistos. Fl. 247: defiro,
intime-se a requerente, pessoalmente, para que compareça às entrevistas designadas às fls. 230 (Setor Psicológico - dia 07 de
outubro de 2022, Requerente e filha às 13 horas; Requerida G.F. às 15horas) e 231 (Setor Social - dia 24 de janeiro de 2023,
Requerente e filha às 13 horas; Requerida G.F. às 15 horas), devendo a requerente estar acompanhada de sua filha A.J. e de
um responsável para permanecer com ela no momento em que for entrevistada. Oportunamente, será analisada a necessidade
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