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TJSP - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 - Página 1799

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TJSP 08/09/2022 - Pág. 1799 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XV - Edição 3586

1799

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Telefônica Brasil
S/A - Apelada: Juliana de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA - RELAÇÃO
JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS APÓS O SEU CANCELAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE
É COMPATÍVEL COM AS DEMAIS CONDENAÇÕES SIMILARES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS EM
CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Fernandes
do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
- Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Tatiane Aparecida da Silva Maia Batista (OAB: 436410/SP) - Pátio do
Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1000426-33.2022.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: TERESA PASQUALOTTO
GONÇALVES (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA
INDEVIDA DE FATURAS QUITADAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS
PAGADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
APELO DAS PARTES. COMPROVANTES JUNTADOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO DAS
FATURAS VENCIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022. CÓDIGOS DE BARRA DIGITADOS QUE SE REFEREM
IGUALMENTE AOS NÚMEROS DAS CONTAS DO CLIENTE INFORMADOS NAS FATURAS. PAGAMENTO DA CONTA DE
CONSUMO VENCIDA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 REALIZADO NOS MESMOS MOLDES DAS FATURAS ANTERIORES,
SOBRE A QUAL NÃO FOI ALEGADA PELA OPERADORA DE TELEFONIA FALTA DE PAGAMENTO REGULAR. DÉBITOS
INEXIGÍVEIS. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA.
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO
CASO EM ANÁLISE. MERO ABORRECIMENTO EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR DANOS
MORAIS INDENIZÁVEIS, SOB PENA DE SE CRIAR PRECEDENTE PARA ACOBERTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NAS
MAIS DIVERSAS AFLIÇÕES VIVIDAS NO DIA-A-DIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Belotti Scriboni (OAB: 356316/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/
SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1000452-66.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: G. A. H. (Justiça
Gratuita) - Apelado: B. S. E. S. LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA POSITIVADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. APELO DO NOTIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADO PELOS ARTS. 726 A
729 DO CPC, DESPROVIDO DE NATUREZA CONTENCIOSA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE POR NÃO HAVER VENCEDOR
E VENCIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO NOS MESMOS AUTOS
QUE CONSTITUI MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva
(OAB: 251249/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Pátio do Colégio - 4º
andar - Sala 415
Nº 1000469-11.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Magda da Silva Siqueira
- Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Almeida
Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO
DO INADIMPLEMENTO E DE TER SIDO A AUTORA CONSTITUÍDA EM MORA - NECESSIDADE DE SE RESPEITAR, PARA
O CASO, O QUE PACTADO EM CONTRATO - PERMITIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE
EXCESSIVA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB: 152126/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/
SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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