TJSP 09/09/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
2014
Nº 3003739-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Localiza Rent A Car S/A. - Inadmito, pois, o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - Sacha
Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 3004247-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Estado de São Paulo - Agravado: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Dessa forma, com relação à questão decidida
em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso (fls. 96/119). Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 31 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP)
- Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 3005589-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Ulisses de Almeida Bicudo - Agravado: Alexandre Couvilier de Oliveira - Agravado: Francisco Pedro Regini
Junior - Agravada: Maria Aparecida Forti Araujo - Agravada: Raquel Albuquerque Pinto de Loureiro - Agravada: Rossana Mari
Ferreira de Oliveira - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
São Paulo, 1º de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 3008147-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravada: Anderson
Donizete Miranda - Agravante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 32-41, com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Fabiano de Camargo Neves (OAB: 258120/SP) Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - 5º andar - sala 503
DESPACHO
Nº 0007101-46.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Claudio Rodrigues Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 144/148. Int. São
Paulo, 1º de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Advs: Aldeni Martins (OAB: 33991/SP) - Maria Antonia Alves Pinto (OAB: 92468/
SP) - Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 503
Nº 0007101-46.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Claudio Rodrigues Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 105/109, com fundamento
no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Advs: Aldeni Martins
(OAB: 33991/SP) - Maria Antonia Alves Pinto (OAB: 92468/SP) - Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador) - 5º andar - sala
503
Nº 1000474-52.2015.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Raizen Energia Sa - Apelado:
Prefeitura Municipal de Ipaussu - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 590-608. Int. São Paulo, 31 de agosto
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo
Xavier - Advs: Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Ronaldo Redenschi (OAB: 283985/SP) - Julio Salles Costa
Janolio (OAB: 283982/SP) - Octavio da Veiga Alves (OAB: 356510/SP) - Carlos Linek Vidigal (OAB: 227866/SP) - Hernanda
Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 503
Nº 1000923-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência Spprev - Apelante: Paulo Cesar Rodero Medeiros - Apelante: Claudio Mariano de Camargos - Apelante: Jeni Bifon - Apelante:
Denner Edmo Poiate - Apelante: Marcio Rogerio Caivano - Apelante: TIAGO FERNANDO DOS ANJOS - Apelante: Carlos
Eduardo Beroco Siviero - Apelante: Luiz Carlos Bianchi da Silva - Apelante: Josino Tomaz de Lima - Apelante: Juliano Aparecido
de Lima - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 308-32. Int. São Paulo,
31 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 1002291-44.2017.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: E. R. de A. G. - Apelado:
P. M. de P. - 1 - O julgamento do mérito do RE nº 593.068/SC, Tema nº 163, STF, DJe de 22.03.2019, fixou a seguinte tese: “Não
incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como
terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Assim, considerando estar o v. acórdão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º