TJSP 09/09/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
2015
em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. 2 - Por outro lado, em decisões exaradas
no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, bem como no ARE nº 639.228/RJ, DJe 31.08.2011, Tema nº 424, o Col
Supremo Tribunal Federal considerou inexistentes as repercussões gerais em casos análogos a este. Assim, nego seguimento,
ao presente recurso extraordinário de fls. 917-35 nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código
de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti (OAB: 289966/SP) - Marcela
Cândido Corrêa (OAB: 290622/SP) - Carlos Alberto Salerno Neto (OAB: 286937/SP) (Procurador) - Adilson Gallo (OAB: 122178/
SP) (Procurador) - Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Ana
Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 503
Nº 1002998-10.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco
Bradesco S/A - Apelado: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 47788. A par disso, observo que o ARE nº 748.371, DJe 01.08.2013, Tema nº 660/STF, foi lançado na decisão mista pela negativa
de seguimento ao referido Recurso Extraordinário, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de
Processo Civil (fls. 543-4). Int. São Paulo, 29 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo
Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Felipe Giachetto de Queiroz (OAB: 329337/SP) (Procurador) - Ana Paula de
Freitas Rodrigues (OAB: 240772/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 503
Nº 1003679-36.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Edvaldo de Lima
Rodrigues - Apelante: Gervasio de Oliveira Filho - Apelante: João Borin - Apelante: Jose Roberto Satin - Apelante: Marcelo
Dantas de Oliveira - Apelante: Paulo Henrique Toledo - Apelante: Rogério Alves de Almeida - Apelante: Tércio Ronaldo Tegani Apelante: Vera Lucia Bezerra de Carvalho - Apelante: Fernando Viana de Oliveira - Apelado: São Paulo Previdência - SP/PREV Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 309-31. Int. São Paulo,
31 de agosto de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia
Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 503
Nº 1007629-94.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Andreia Carla de Lima Carvalho (Justiça Gratuita) - Em
decisão exarada no RE nº 1.334.045, DJe 27.10.21, Tema nº 1176, o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030,
inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: José
Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Rafael Henrique Boselli (OAB: 404566/SP) - Gabriel da Silva Cornélio
(OAB: 458996/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 1007629-94.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto
- Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Andreia Carla de Lima Carvalho (Justiça Gratuita) Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de agosto
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Rafael Henrique Boselli (OAB: 404566/SP) Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 1007842-59.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Rogério Pinto Apelante: Luiz Carlos Marcondes - Apelante: Marco Antonio Pinto - Apelante: Luiz Henrique Guimarães - Apelante: Carlos César
da Silva - Apelante: Camila Ferreira Talmeli - Apelante: Gilson Gonçalves Batista - Apelante: Marcos Emanoel Americo - Apelante:
Fabiano Aparecido Cavalcante - Apelante: Aparecido Roberto Cardoso - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado:
Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 370-94. Int. São Paulo, 31 de agosto de
2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira
- Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia Pereira Covale
(OAB: 302427/SP) (Procurador) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 5º andar - sala 503
Nº 1009485-82.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Prefeitura Municipal
de Diadema - Apelado: Editora Planeta Deagostini do Brasil Ltda - nego seguimento ao recurso especial interposto em fls.
408/431. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Aguinaldo Ranieri de Almeida Junior (OAB: 186305/SP) (Procurador) Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 1010391-31.2020.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelada: Edivaldo Alves Cardoso - Recorrente: Juízo Ex Officio - Interessado: Município de Tupã - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP)
(Procurador) - Diogo Cestari Junior (OAB: 371768/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 5º andar - sala
503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º