TJSP 13/09/2022 - Pág. 2039 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3589
2039
Nº 1001177-96.2022.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Luciana Costa Oliveira Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso. Por
maioria de votos. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA ALEGA QUE SEU CELULAR
FOI OBJETO DE FURTO, E QUE CONTINHA O APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SENDO QUE O FURTADOR
EFETUOU TRANSFERÊNCIAS VIX PIX - BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO APÓS AS TRANSFERÊNCIAS - VALORES
QUE NÃO DESTOAM DAQUELAS RECONHECIDAS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO
IMEDIATO DA CONTA ASSIM QUE INFORMADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Mario Pastorello (OAB: 300819/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
Nº 1008611-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Vicente de Paulo
Andrade - Apelado: Prefeitura Municipal de Limeira - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR ALEGA TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR O PROJETO
DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, MAS IMPUGNA AS COBRANÇAS E DETERMINAÇÕES MUNICIPAIS
POR ESTAREM PRESCRITAS - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À
LEGALIDADE - OBRAS QUE DEVEM CONSTAR NOS REGISTROS MUNICIPAIS - DEVER QUE NÃO É AFASTADO COM
O MERO DECURSO DO TEMPO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRIBUTOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUE
JÁ FORAM RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - IPTU, POR SUA VEZ, DEVE SER ATUALIZADO EM RAZÃO DA
ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Vicente de Paulo Andrade (OAB: 103989/SP) - Rafael Horta (OAB: 306569/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0706/2022
Processo 0000323-49.2022.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Plano de Classificação de Cargos - Elizete
Aparecida de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a juntada de petição,
bem como se concorda com o valor depositado pelo ente devedor para quitação da divida. Proceda ao preenchimento do
formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº
915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10. Após,
voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP),
ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP)
Processo 0001494-41.2022.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Leme Serviços de
Contabilidade Eireli - Vistos. Intime-se a entidade devedora para que esclareça o teor da petição de pág. 138/139, visto que a
parte mencionada é estranha aos autos, observando que este incidente trata-se de RPV. Intime-se. Limeira, 09 de setembro de
2022. - ADV: LUCAS DE ARAUJO FELTRIN (OAB 274113/SP)
Processo 0001505-70.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1001423-66.2015.8.26.0320) (processo principal 100142366.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Docprint Service Tecnologia Ltda - Fica o credor
intimado a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do
Comunicado nº 394/2015 do SEMA, ante o decurso do prazo contra a decisão de fls. 37. - ADV: NEIVA LAIMONIS DUMPE (OAB
243745/SP)
Processo 0001691-93.2022.8.26.0320 (processo principal 1001114-35.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fato
Gerador/Incidência - S.A.C.A. - Vistos. Providencie o ente devedor a correta juntada da petição de fls. 34 e documentos nos
autos de requisição de pequeno valor, onde se deu a ordem de pagamento. Intime-se pelo PORTAL. Arquive-se. Intime-se. ADV: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO (OAB 353803/SP)
Processo 0002567-48.2022.8.26.0320/01 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Marcia Maria Sanchez Carrasco
Degaspare - Vistos. Retifico a decisão de fl. 192 para constar que o ofício a ser expedido é na realidade para Precatório, a ser
encaminhado ao DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos doTJSP). Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/
SP)
Processo 0002718-14.2022.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Odilei José
Lazaro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 59 - Deverá a entidade devedora providenciar a juntada nos
autos do demonstrativo de pagamento com os valores depositados nos autos para conferência e concordância pela parte autora.
Intime-se pelo PORTAL para as providências necessária. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. ADV: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP)
Processo 0002726-88.2022.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência à Saúde - Jane Aparecida da Costa
- Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a juntada de petição, bem como se concorda com o valor depositado pelo ente
devedor para quitação da divida. Proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado
de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no
D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intimese. - ADV: SARA FIAMA GRANJA LIMA (OAB 447298/SP)
Processo 0002788-31.2022.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Wesley de Aguiar
Mingorance - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a juntada de petição, bem como se concorda com o valor depositado pelo
ente devedor para quitação da divida. Proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado
de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no
D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intimese. - ADV: DENIS FELIPE (OAB 397008/SP)
Processo 0002959-85.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1006920-85.2020.8.26.0320) (processo principal 100692085.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - L R Costa Supermercados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º