TJSP 14/09/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
2007
DA INDENIZAÇÃO APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NÃO AUTORIZA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA,
MESMO NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE. SÚMULA 257, DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, DO DIPLOMA PROCESSUAL PÁTRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
APENAS PARA RECONHECER A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Emmanuel Galli Baldini dos Reis (OAB:
328557/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1004954-19.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes
S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS.
REGRESSIVA DE SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E
DESCARGA ATMOSFÉRICA PELA REDE ELÉTRICA. PROVA AMPARADA NO LAUDO TÉCNICO. SE RESTA EVIDENCIADO
NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELO LAUDO TÉCNICOS TRAZIDO PELA COMPANHIA SEGURADORA (FLS.
28), A EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, E NÃO AFASTADO O NEXO
CAUSAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, COMO EXIGE O ARTIGO 373, II, DO CPC, DE RIGOR O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA REGRESSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB:
131351/SP) - Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Pátio
do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1005092-09.2018.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Apelada: Angela Maria Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Felipe Ferreira Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA.
1. A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NÃO AUTORIZA A
RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, MESMO NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA É O PROPRIETÁRIO
DO VEÍCULO INADIMPLENTE. SÚMULA 257, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A PARCIAL PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, DO
DIPLOMA PROCESSUAL PÁTRIO. 3. NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVERÁ O JUIZ GARANTIR CONDIGNA E JUSTA
REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Vanessa Gonçalves Alvarenga (OAB:
335672/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1005609-79.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Allianz Seguros S/a. Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO GARANTIDA POR APÓLICES DE SEGURO RESIDENCIAL CONTRA DANOS ELÉTRICOS - PREJUÍZOS
OCASIONADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ADMINISTRADA PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA CONCESSIONÁRIA - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA - EXEGESE DOS ARTIGOS 37, § 6°, DA CF E
14 DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO À SEGURADA JULIANA FIORAVANTE
ARGENTO DOS SANTOS E NÃO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO SEGURADO RAFAEL MAGALHÃES PADILHA - AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora
Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1005800-51.2020.8.26.0079/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Botucatu - Agravante: Roberta
Martyniuk Protetti e outros - Agravado: Shopping Botucatu Empreendimentos S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. EXECUTADOS/EMBARGANTES QUE DEIXARAM DE RECOLHER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º