TJSP 14/09/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
2008
O PREPARO DE SUA APELAÇÃO, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NESTA
FASE RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO
DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, POR MEIO DA QUAL FOI REITERADO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS/
EMBARGANTES É APENAS RELATIVA. PRETENDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODE SER INDEFERIDA CASO FIQUE
EVIDENCIADA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O ARTIGO 99, §
§ 2º E 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS
EXECUTADOS/EMBARGANTES. EXECUTADOS/EMBARGANTES EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS,
O QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS,
MORMENTE PORQUE NÃO HÁ DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DRÁSTICAS ALTERAÇÕES
NAS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESDE ENTÃO. SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM NOME
DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A BENESSE PRETENDIDA, VISTO QUE PODE
SER DECORRENTE DE MERO DESCONTROLE FINANCEIRO, COM GASTOS ACIMA DO SEU LIMITE ORÇAMENTÁRIO,
O QUE NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE A FALTA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PREPARO. EXECUTADOS/
EMBARGANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A ALAGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE SORTE QUE
O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ERA MESMO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DERRADEIRO DE CINCO DIAS,
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007 DO
CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Newton Colenci Junior (OAB: 110939/
SP) - Rafael Lourenço Iamundo (OAB: 297406/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar Sala 415
Nº 1010560-03.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: A. C., F. e I.
S/A - Apelado: E. do C. F. - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU QUE ENSEJOU EXTINÇÃO
ANTERIORMENTE DECRETADA E AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO QUE
EFETIVOU OPORTUNIDADE PARA A EMENDA À INICIAL DETERMINADA NO ACÓRDÃO PARTE AUTORA QUE TEVE PRAZO
SUFICIENTE PARA DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO, COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU, E NÃO
O FEZ, TAMPOUCO DEMONSTROU REAL OBSTÁCULO EM FAZÊ-LO NO PRAZO CONFERIDO REQUERIMENTO, APENAS
, DE NOVOS PRAZOS HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL
POR DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA CONFIRMADO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO MANTIDA IMPROVIMENTO DO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB:
319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Adriana Araujo Furtado (OAB: 437501/SP) - Pátio do Colégio - 4º
andar - Sala 415
Nº 1011354-96.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: HÉLIO DE LIMA SOARES
(Justiça Gratuita) - Apelado: Clube de Benefícios Bem Protege - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. 1. O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO
RISCO POR PARTE DO SEGURADO DEVE SER DEMONSTRADO POR PROVAS REAIS E INEQUÍVOCAS. 2. A INDENIZAÇÃO
DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO, COM AS DEDUÇÕES
PREVISTAS EM CONTRATO. 3. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO AO
AUTOR TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE
DEVE SERVIR DE ALENTO À DOR EFETIVAMENTE SOFRIDA, E NÃO COMO MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Enumo Patricio da Silva (OAB: 365477/SP) - Wilson da Silveira Junior (OAB: 83994/MG)
- Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 415
Nº 1012309-60.2019.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústria e
Comércio de Laticínios Pereira Ltda - Apelado: Josefa da Silva Viana Dias Me - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência
S.a. - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1. CABE A RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO
CPC. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE REPRESENTAR, DE UM LADO, CONDIGNA E JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO
E, DOUTRO, MODERAÇÃO FRENTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º