TJSP 15/09/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3591
2015
Dutra - Agravante: Comercial, Agrícola e Imobiliária Brasil Ltda - Agravante: Elson Geronimo de Lima - Agravado: Município de
São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MARIA DE LOURDES DAVINO
DE LIMA, MILENE MAYARA DE LIMA, MARIA ELISMARA DE LIMA, MARIA TATIANA DE LIMA e MARIA MIRELE DE LIMA
nos autos desapropriação que a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO promoveu contra COMERCIAL, AGRÍCOLA E
IMOBILIÁRIA BRASIL LTDA, Postulam as agravantes sejam consideradas como possuidoras, sendo conhecida a contestação
que apresentaram, pleiteando levantamento do valor confiado ao Juízo a título de de depósito prévio, sustentando que são
viúva e filhas de ELSON GENORINO DE LIMA, o qual, juntamente com a então esposa MARIA DE LOURDES, adquiriram o
imóvel objeto da expropriação por compromisso de compra e venda, ocorrendo, contudo, ter sido indeferida sua pretensão,
vindo a ser reconhecidas pela r. Decisão agravada como terceiras interessadas. Balizam sua postulação no fato de ocuparem
a posse desde a celebração do compromisso, não havendo qualquer dúvida acerca dessa condição, referindo que promoveram
usucapião ainda em andamento, pelo que requereram, com base em precedentes jurisprudenciais expressamente mencionados,
a admissão no polo passivo e o levantamento do depósito prévio. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos
autos originários da ação de desapropriação, via sistema SAJ, a meu sentir não se mostra viável a concessão do efeito ativo
requerido. Ainda que este Relator se mostre sensível aos argumentos no sentido de que ao possuidor que indisputavelmente
ocupa a área expropriada assiste direito à indenização, na linha dos V. Acórdãos mencionados, é bem de ver que, para tanto,
não pode pesar qualquer dúvida sobre ocupar a posse com exclusividade e sem obstáculos de quem quer que seja, aí incluída a
compromissária vendedora. A posse que lhe dá esse direito, portanto, deve ser mansa e pacífica. Ocorre, contudo, que também
apresentaram o mesmo tipo de postulação ALMENAIDE SANTOS DE MOURA (fls. 404/418), MARIA JULIA PEREIRA DUTRA
(fls. 427/445) e CARLOS PINHEIRO CARDOSO (fls. 461/475) , sobrevindo contestação, ainda, por Curador, da empresa contra
a qual diretamente promovida da ação (fls. 483/485), sem que nesta peça se tenha feito qualquer alusão aos compromissos
de compra e venda. A Prefeitura Municipal, a seu turno, apresentou impugnação à inclusão dos compromissários (fls.493/502).
Assim estando a situação atual do feito, pesa dúvida de que as agravantes sejam efetivamente as únicas possuidoras do imóvel
expropriado, de modo que, por ora, não podem ser admitidas como corrés, nem levantarem o que previamente depositado,
devendo-se aguardar o julgamento de mérito deste recurso, quando a turma julgadora, munida dos elementos de prova trazidos
pelos demais interessados, poderá melhor decidir sobre o objeto deste agravo. DO EXPOSTO, INDEFIRO O EFEITO ATIVO
REQUERIDO. Processe-se. Int.Fica intimada a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo
Civil, para apresentar contraminuta, no prazo legal. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Flavia Teane Seixas
Oliveira (OAB: 371873/SP) - Maria Clotilde Vitorio Alves (OAB: 80491/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) Nada Consta (OAB: 999999/SP) - Laís Aguiar Soares de Carvalho (OAB: 417140/SP) - Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/
SP) - Juliana Demarchi (OAB: 173029/SP) - Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP) - 2º andar - sala 204
Nº 2215781-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almenaide
Santos de Moura - Agravante: Carlos Pinheiro Cardoso - Agravante: Maria de Lourdes Davino de Lima - Agravante: Maria
Julia Pereira Dutra - Agravante: Comercial, Agrícola e Imobiliária Brasil Ltda - Agravante: Elson Geronimo de Lima - Agravado:
Município de São Paulo - Fica intimada a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil,
para apresentar contraminuta, no prazo legal. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Flavia Teane Seixas Oliveira
(OAB: 371873/SP) - Maria Clotilde Vitorio Alves (OAB: 80491/SP) - Luana Guimarães Santucci (OAB: 188112/SP) - Nada Consta
(OAB: 999999/SP) - Laís Aguiar Soares de Carvalho (OAB: 417140/SP) - Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP) - Juliana
Demarchi (OAB: 173029/SP) - Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP) - 2º andar - sala 204
Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
DESPACHO
Nº 1000143-56.2016.8.26.0698/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pirangi - Embargte: Bras
de Sarro - Embargte: Carla Cristina Padovan Zanarelli - Embargte: Carla Cristina Padovan Zanarelli - Embargdo: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Interessada: Maria Luiza Vanzato Carrareto - Interessado: Silvia Helena Fancio - DESPACHO
Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000143-56.2016.8.26.0698/50000 Relator(a): MOACIR PERES Órgão Julgador:
7ª Câmara de Direito Público Vistos. 1. Os presentes embargos declaratórios apresentam nítido caráter infringente. 2. Assim,
intimem-se os embargados para, querendo, apresentar manifestação, nos termos no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo
Civil de 2015. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 12 de setembro de 2022. MOACIR PERES
Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Danilo Marciel de Sarro (OAB: 268897/SP) - Maria Julia Trombini Padovani (OAB:
356776/SP) - Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - Andre Gustavo Hernandes (OAB: 243840/SP) - Pedro Paulo
Vicente Vitor (OAB: 350190/SP) - 2º andar - sala 204
Nº 1009372-25.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Marília - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ricardo Akimoto - Interessado: Delegado Regional Tributario de Marilia DRT
11 - Vistos, etc. Tratando-se de mandado de segurança, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. São Paulo, 12
de setembro de 2022. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs:
Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Alessandro
Galletti (OAB: 141611/SP) - 2º andar - sala 204
Nº 2195520-92.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mauro
Del Ciello - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Oseia Anjos do Monte - Interessado: Antonio Joaquim
Filho - Interessado: Erci de Carvalho Demarque - Interessado: Jose Proenca de Campos - Interessado: Armando Rodrigues
- Interessado: Felix dos Santos - Interessado: Jose Batista da Silva - Interessado: Antonio Vicente Filho - Interessada: Gilda
Horacio da Silva - Interessado: Francisco Pinheiro Filho - Interessado: Napoleao Gomes Barreto - Interessado: Nicola Mariano
Denois - Interessado: Mauro Domiciano Ferreira - Interessado: Alypio Leivas - Interessada: Meire Cattani Nunes - Interessada:
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