TJSP 16/09/2022 - Pág. 3624 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
3624
308469/SP), CARLOS ALBERTO BERNABE (OAB 293514/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP),
FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP), FERNANDA COSTA (OAB 375464/SP)
Processo 0006433-42.2011.8.26.0452 (452.01.2011.006433) - Execução Fiscal - IOC/IOF Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - União - Carlos Alberto Vianna Mattosinho - Banco do
Brasil S/A e outro - Bento Ricardo Corchs de Pinho - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. Diante da inércia do executado em
trazer aos autos os documentos necessários ao registro da carta de arrematação, entendo que a fixação de eventual multa por
descumprimento, neste momento, não trará resultado prático em favor do arrematante. Como lecionava o Ministro Teori Alvino
Zavascki, “sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias
que a Constituição atribui ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para
vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expeditos e, ademais,
eficazes, de exame da demanda trazida à apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao
litigante vitorioso a concretização ‘Tática” da sua vitória.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva,
1997, p. 64). Em atendimento ao princípio da efetividade do processo, tenho a autorização ao arrematante de acesso aos
órgãos públicos capazes de atender seus pedidos trará o resultado que deseja, sem lhe onerar em demasia. Ante o exposto,
expeça-se ofício, autorizando ao arrematante que diligencie junto aos órgãos públicos competentes, e obtenha: i) a certidão
de débitos relativos ao ITR, referente aos cinco últimos exercícios, a ser emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
ii) o último recibo de entrega e respectiva declaração do ITR, incluindo DIAC/DIAT; iii) demonstrativo do cadastro ambiental
rural CAR atualizado. Autorizo também ao arrematante, caso algum desses documentos não tenha sido providenciado pelo
executado, ou contenha alguma pendência de processamento, que promova as regularizações administrativas pertinentes. Por
fim, a r. decisão de fls. 558/559 indeferiu a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto do leilão, porquanto havia terceiro
estranho à lide, com quem se lavrou contrato de arrendamento, então vigente, como forma de execução da penhora de frutos do
bem, determinada nos autos do processo 0003063-36.2003.8.26.0452, em trâmite pela E. Primeira Vara Judicial local. Contudo,
foi noticiada a rescisão do supracitado contrato de arrendamento, por decisão proferida nos autos referidos (fls. 629/631), o que
afasta o impedimento anteriormente existente, razão pela qual determino a expedição de mandado de imissão do arrematante
na posse do imóvel. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO CASTANHA (OAB 22209/PR), MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/
SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP), THIAGO LIMA RIBEIRO RAIA (OAB 270370/SP), FERNANDO ANTONIO
BLANCO DE CARVALHO (OAB 69879/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BENTO RICARDO
CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
Processo 0007372-85.2012.8.26.0452 (apensado ao processo 0002677-11.2000.8.26.0452) (processo principal 000267711.2000.8.26.0452) (452.01.2000.002677/1) - Cumprimento de sentença - Isaltino Onório de Oliveira - - Itacom Empreiteira de
Obras Ltda - - Jair Félix Damato - VISTA/CIÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO Aos 15 de setembro de 2022, faço vista desses
autos ao Promotor de Justiça da 2ª Vara Cível da Comarca de Piraju com: (xx) VISTA ( ) CIÊNCIA Eu, ________, subscrevi.
- ADV: CLESO CARLOS VERDELONE (OAB 62494/SP), JOAO ALBIERO (OAB 52032/SP), ARISTIDES MASCARENHAS DE
MORAES (OAB 45936/SP), JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP),
CEZAR GUILHERME MERCURI (OAB 131668/SP)
Processo 1001990-45.2022.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Beatriz Bibiano Borges Manifeste-se o requerente sobre a certidão do oficial de justiça de pág. 158. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO
(OAB 412172/SP)
Processo 1002188-82.2022.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Proeste Comércio, Importação Ltda
- Manifeste-se o requerente sobre a certidão do oficial de justiça de pág. 28. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB
33336/SP)
Processo 1004622-78.2021.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mabraco Materiais de
Construção Ltda - Manifeste-se o exequente sobre a certidão do oficial de justiça de pág. 63. - ADV: TIAGO RAMOS CURY (OAB
168486/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIRAJU EM 14/09/2022
PROCESSO :
1500833-77.2022.8.26.0452
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
BO : 3068273/2022 - Piraju
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: ALINE JOYCE CHIOVETTO DE MEDEIROS
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1500834-62.2022.8.26.0452
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2246727/2022 - Sarutaia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : ROBERTO SELA DA COSTA
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1500835-47.2022.8.26.0452
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2246697/2022 - Sarutaia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : ISAQUE ROBERTO ANTUNES
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500836-32.2022.8.26.0452
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2246673/2022 - Sarutaia
AUTOR
: Justiça Pública
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