TJSP 20/09/2022 - Pág. 1882 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3594
1882
se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JAZANIAS OLIVEIRA
SANTOS (OAB 232991/SP)
Processo 1054316-15.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vladimir
Cordeiro de Carvalho - Vistos. Há necessidade de ouvir a autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo
administrativo, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem ter certeza do quanto aduzido na inicial.
Por isto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez)
dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para
que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MAICON RAFAEL
SACCHI (OAB 234730/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
Processo 1054498-98.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abono de Permanência - Adair Soares Costa Vistos. 1-) Providencie a impetrante a juntada da procuração devidamente outorgada além dos documentos necessários à
propositura da demanda, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2-) O artigo 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária
a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio
ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede
ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a
impetrante deverá, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou
comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e
duas diligências do oficial de justiça. Int. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)
Processo 1054529-21.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.S. - - R.A.D. Vistos. Não vislumbro patente ilegalidade na exigência de certidão negativa quanto ao imposto de transmissão. Ademais, não
se deferirá medida liminar quando há risco de irreversibilidade. Por isto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada
do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão
de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso, a FESP, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao
Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)
Processo 1054629-73.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Elias Teixeira Barbosa
Filho - Vistos. Conforme certidão retro, independente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se
livremente. Int. - ADV: ELIAS TEIXEIRA BARBOSA FILHO (OAB 148793/SP)
Processo 1054634-95.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Elias Teixeira Barbosa
Filho - Vistos. Conforme certidão retro, independente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se
livremente. Int. - ADV: ELIAS TEIXEIRA BARBOSA FILHO (OAB 148793/SP)
Processo 1054641-87.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Elias Teixeira Barbosa
Filho - Vistos. Conforme certidão retro, independente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se
livremente. Int. - ADV: ELIAS TEIXEIRA BARBOSA FILHO (OAB 148793/SP)
Processo 1054646-12.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Elias Teixeira Barbosa
Filho - Vistos. Conforme certidão retro, independente de publicação, não havendo conexão ou continência, redistribua-se
livremente. Int. - ADV: ELIAS TEIXEIRA BARBOSA FILHO (OAB 148793/SP)
Processo 1054754-46.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - ELEKTRO REDES S.A. Nos termos do art. 1.023 do CPC, § 2º, intime-se o embargado para, querendo, manifeste-se sobre o recurso de fls. 1192/1194
no prazo legal. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 1054754-46.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - ELEKTRO REDES S.A.
- Vistos. Recebo a impugnação. Diga a impugnada/exequente em quinze dias. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB
148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
Processo 1058788-93.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Nilse Maria Pereira
Moraes - - Valter Potenza - - Valmir Ogrizio Silva - - Tania de Souza Nunes Ribeiro - - Sonia Aparecida Zensque - - Rufino Silva
- - Rosemeire Assis dos Santos - - Reinaldo dos Santos - - Patricia Cristina Gomes - - Acacio Farias Pitta - - Aurea Duarte Ricco
- - Argemira Maria Peres Alonso - - Arlene Pedroso Rodrigues - - Arnaldo Zeferino da Cunha - - Marta Beani Rubbo - - Aurora
Ribeiro Clemencio da Silva - - Diva Paschoal Goncalves Rosa - - Jose Rubens de Assis - - Luiz Francisco da Silva - Vistos.
Negado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 134/137), remetam-se os autos para livre distribuição entre as Varas do
Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
Processo 1069492-68.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Matheus
Vendramelli Aguiar Miguel - Vistos À vista do tempo decorrido sem resposta ao ofício que solicitou o agendamento para realização
de perícia (21/02/2022), intime-se o Superintendente do IMESC, por mandado, para que sejam adotadas as providencias
necessárias ao referido agendamento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. A presente decisão vale como mandado.
Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)
Processo 1097043-76.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Urbia Gestao de Parques Spe
S/A - Flávio Bike Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda - Me - Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela
autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à
Superior Instância. Int. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), HUGO PAULO PALO NETO (OAB
423092/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0713/2022
Processo 0004399-15.2020.8.26.0053 (processo principal 1011243-66.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Hueslei Henrique Alves Lopes - - Rogério Aparecido de
Lima - - Newton Ruiz Salgado - - David Giraldi - - Rosemary Aparecida dos Reis - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Mauricio
dos Santos - - Nilzete Manoel de Sousa - - Fábio Evangelista - - Francisco Laurinaldo Leite de Oliveira - Dê-se ciência aos
exequentes acerca do depósito efetuado pela parte executada às fl. 341. Manifeste-se, no prazo de 15 dias, se o crédito
encontra-se satisfeito, juntando, neste caso, o formulário MLE devidamente preenchido. (intimação efetuada nos termos do
Comunicado CG 1307/2007). - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º