TJSP 06/10/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3606
2017
Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - 1º
andar - sala 104
Nº 1016395-22.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Monica Roque Aleixo Santos - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível
Processo nº 1016395-22.2022.8.26.0053/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de
Direito Público DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1016395-22.2022.8.26.0053/50000 COMARCA: SÃO PAULO
EMBARGANTE: MONICA ROQUE ALEIXO SANTOS EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por MONICA ROQUE ALEIXO SANTOS em face do v. acórdão de fls. 295/299,
que, nos autos de ação tencionada à concessão de reforma por invalidez por ela proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença de improcedência (fls. 204/207) sob o
seguinte fundamento: considerando que os próprios laudos particulares juntados à exordial não contrastam o entendimento
firmado pelo órgão técnico da Polícia Militar, cujas conclusões inclusive contam com presunção de legitimidade e veracidade,
seria desnecessário determinar a realização de perícia, já havendo nos autos elementos suficientes de prova a erigir o livre
convencimento do julgador. Em suas razões de recurso (fls. 01/04), sustenta que o julgado foi contraditório na medida em que
reconheceu que a autora padecia de moléstias psiquiátricas, porém logo em seguida concluiu, à míngua de prova técnica,
que tais condições não a tornariam incapaz para o serviço militar. Alega também que este colegiado foi omisso quanto aos
efeitos colaterais das medicações, que reduziriam a sua capacidade cognitiva, e junta novos relatórios médicos em anexo.
Requer, nesses termos, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, reconhecendo-se o cerceamento
do seu direito de defesa em primeiro grau e, assim, anulando-se a sentença para a realização de perícia judicial. É o relatório.
Decido. Como reconhecido pela própria embargante, o eventual acolhimento destes embargos de declaração poderá implicar
excepcionalmente a modificação da decisão colegiada atacada. Nesse contexto, incide o comando previsto pelo art. 1.023, §2º,
do Código de Processo Civil CPC/15, ao preconizar que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo
de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Assim sendo, intime-se a Fazenda Estadual para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias a respeito dos embargos opostos.
Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de outubro de 2022. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos
Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Silveira Brasil (OAB: 372431/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB:
172740/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 1051671-90.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecnoval Laminados
Plásticos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor,
para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 3 de outubro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Marcelo Bringel Vidal (OAB:
142362/SP) - Leonardo Alexandre de Souza (OAB: 376742/SP) - Wesley Siqueira Vilela (OAB: 143692/SP) - Alcione Benedita de
Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 104
Nº 2184834-41.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thelma
Antas Penteado - Interessado: Ana Maria Viana dos Santos - Interessado: Wagner Dal Medico - Interessado: Osmar de Azevedo
- Interessada: Joelma Yuri Koga - Interessada: Elizabeth Colasso França Mazzola - Interessado: Orlando Ambrogini Junior Interessado: Valdir Rama Flor - Interessado: Abgail Bonfim Batista - Interessado: Cláudio Figo dos Santos Júnior - Interessado:
Roberto Alves Batista - Interessado: Carlos Alberto Machado - Interessada: Arivalda Miranda Botelho - Interessada: Maria Inês
Nicocelli - Interessada: Marina Constantinov Piedade - Interessado: Cosme Barbosa dos Santos - Interessado: Sandra Hanoaka
- Interessado: Vera Lucia Tucunduva - Interessado: Carlos Augusto Abrão de Queiroz - Interessado: Marcia Lagua de Oliveira Interessado: Ilza Antunes Araujo - Interessada: Maria Berenice Simões de Almeida - Interessada: Gabriela de Oliveira Fabiano
- Interessada: Maria de Fátima Egydio Fontes Pimentel - Interessada: Liseti Terezinha Villano Bonamin Martins - Interessado:
Julio Cezar Giudice Maluf - Interessado: Carla Cassia Rozante Lima - Interessado: Lucia Helena Gorayeb - Interessado: Alzira
Jacintho Mota - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2184834-41.2022.8.26.0000
Relator(a): DANILO PANIZZA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Agravante: Thelma Antas Penteado Agravado:
Município de São Paulo Vistos. Diante do documento colacionado pela agravante às fls. 39 do instrumento, intime-se o agravado
para manifestação. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2022. DANILO PANIZZA Relator - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs:
Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP) - Patricia Guelfi Pereira (OAB: 199081/SP) - Rodrigo Martins Augusto - Demap/jud.11
(OAB: 214627/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2208629-76.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ines
Maria Jorge dos Santos Coimbra - Agravado: Kim Patroca Kataguiri - Interessado: Estado de São Paulo - Sendo assim, de
rigor o indeferimento do efeito suspensivo, mantendo-se a r. decisão agravada nos termos em que proferida pelo nobre Juízo
monocrático. Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de
Justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2022. RUBENS RIHL Relator - Magistrado(a)
Rubens Rihl - Advs: Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB: 92770/SP) - Eduardo Miguel da Silva Carvalho (OAB: 249970/
SP) - Alan Denis Santana Egami (OAB: 258015/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 2224196-50.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Kim Patroca Kataguiri - Interessada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra - Portanto, não demonstrado o
preenchimento dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único e/ou no art. 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo
Civil, de rigor o indeferimento do pedido liminar. Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta. Após, encaminhemse os autos à douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 4 de outubro de 2022.
RUBENS RIHL Relator - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Jéssica Lorencette Godoy (OAB: 430531/SP) - Paulo Henrique
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