TJSP 07/10/2022 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
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anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)
Processo 1001198-69.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Antonio Vicente de
Sousa - Vistos. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá
o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de bens e rendimentos do núcleo familiar [cópia de sua CTPS
e dos últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); cópia
dos extratos bancários dos últimos dois meses e de cartão de crédito, ambos de sua titularidade, e de eventual cônjuge; cópia
das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção
do recolhimento], além de outros documentos aptos a comprovar a impossibilidade de assumir os encargos processuais, sob
pena de indeferimento, sem nova intimação. Vindo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO ALBERTO CARREGARI (OAB
439597/SP)
Processo 1001344-23.2016.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayra
Júlia Silva - Jenival José da Silva - Vistos. Anoto a interposição do Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a decisão por
seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 30 dias a juntada aos autos de notícia sobre os efeitos do referido recurso pelo
agravante. No silêncio, tornem conclusos para prosseguimento do feito. Intime. - ADV: APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/
SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), ÉLITA RAQUEL DA COSTA CARVALHO (OAB 21211/PI)
Processo 1500089-02.2018.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- VINICIUS ARTHUR TEODORO DA SILVA - Vistos. Fls. 275: Determino o perdimento do numerário apreendido em favor da
União, revertendo-se diretamente ao FUNAD, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. Oficie-se à Autoridade Policial
autorizando a incineração do entorpecente e a destruição dos objetos apreendidos (fls. 9/10). O celular apreendido e remetido
a este Juízo (fls. 253) não mais interessa ao processo, uma vez que já decorreu o prazo de 90 (noventa) dias desde o trânsito
em julgado da sentença. Não havendo pedido de restituição, AUTORIZO a destinação do bem a instituições de fins sociais ou
a destruição. Aguarde-se o pagamento das custas processuais (fls. 713/714), e cumpra-se integralmente a decisão de fls. 703.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP)
Processo 1500103-82.2021.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOYCE
KAILANY FERNANDES DA SILVA - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 279/286 , que negou provimento ao recurso da
defesa, e manteve a sentença que condenou a ré Joyce Kailany Fernandes da Silva à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro)
meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo,
por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2) Fls. 293: Inviável a análise do pedido de unificação das penas, uma vez
que compete ao juízo da execução criminal proceder a essa análise. 3) Expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto.
Após o cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento e encaminhe-a ao DEECRIM competente. 4) Elabore-se o cálculo da
pena de multa, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo de 03 (três) dias. Não havendo impugnação ao cálculo,
considerar-se-á homologado. Após,expeça-se certidão de sentença em relação à multa penal, nos termos da novaredação do
artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento CG nº 05/2022, e dê-se vista
aoMinistério Público. 5) Verifique a Serventia acerca de eventuais objetos e/ou numerário apreendidos. 6) Procedam-se às
anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ROQUELAINE BATISTA DOS
SANTOS (OAB 202868/SP), LENINE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 442671/SP)
Processo 1500188-64.2021.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ELIZEU HENRIQUE RECCO - - DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA - Vistos. Fl. 747: Ciente. Considerando que as execuções de
multa penal em face de Elizeu Henrique Recco e Daniel Cardoso de Oliveira foram distribuídas, anote-se no histórico de partes o
início das execuções da pena de multa e comunique-se aos Juízos das Execuções Penais. Fl. 756: Indefiro o pedido de isenção
de custas, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Aguarde-se o pagamento das custas processuais (fls. 752/755).
Verifique a serventia acerca de eventuais objetos e/ou numerário apreendidos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB
380737/SP)
Processo 1500265-77.2021.8.26.0555 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - L.L.S.
- Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 398/405, que negou provimento ao recurso da defesa e manteve a sentença que
pronunciou o acusado LUIZ LIMA DA SILVA, como incurso no artigo 121, §2º, I, IV e VI, §7º, III, c/c artigo 14, II, todos do
Código Penal, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2) Nos termos do artigo 422 do Código de Processo
Penal, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, para apresentar o rol
de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), podendo juntar documentos e requerer diligências.
3) Comunique-se ao IIRGD. Oportunamente, tornem conclusos para as providências descritas no artigo 423 do Código de
Processo Penal. Intime-se. - ADV: FRANCIS DANIEL PIO (OAB 342569/SP)
Processo 1500352-29.2021.8.26.0233 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - DESTILARIA NOVA ERA
LTDA - Vistos. Fls. 121: Defiro. Diante do parcelamento do crédito tributário, suspendo o andamento do processo pelo prazo
de 180 dias, suspendendo, por consequência, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE
OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0786/2022
Processo 0000423-71.2022.8.26.0233 (apensado ao processo 1000017-77.2015.8.26.0233) (processo principal 100001777.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.R.A.O. - J.O.S.C.C.V. - Fls. 85/87 Diga o exequente, no prazo de
03 dias, quanto aos pagamentos informados pelo executado, referente aos meses de agosto e setembro de 2022, bem como
quanto à manifestação de fls. 90/92, onde também informa o pagamento do mês de outubro. - ADV: SAULO ANTONIO DANIEL
(OAB 396534/SP), CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), DANIELA CRISTINA ALBERTINI CORREIA (OAB 227282/SP)
Processo 1000572-50.2022.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.C. - V.P.C. - Manifestem-se, no
prazo legal, acerca da documentação juntada. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP), CRISTIANE REGINA
LEMOS DE MENEZES (OAB 437566/SP)
Processo 1000699-85.2022.8.26.0233 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.A. - D.A.B. - P.M.I. - Certidão de Interdição
disponível. - ADV: MARJORIE POLYTO ZACURA (OAB 410911/SP), SAMARA SMEILI ASSAF (OAB 335269/SP), CAROLINA
ROCHA LUIZ (OAB 414529/SP)
Processo 1000714-88.2021.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.N.C. - J.M.P.M.C. - Intimação da parte requerida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º