TJSP 01/11/2022 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3622
2593
O CET FORAM FIXADOS ABAIXO DO LIMITE PREVISTO PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA
REFERIDA RESOLUÇÃO, NÃO SE AFERINDO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, ABUSIVIDADE
NAS TAXAS CONTRATUAIS.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis
Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1013718-19.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco BCV Banco de Crédito e Varejo S.A - Apelado: Gustavo Rodrigues dos Santos Garcia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão
Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA LIMITAR
OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMBORA ADMISSÍVEL
A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, A HIPÓTESE DOS AUTOS
APRESENTA PRÁTICA DE JUROS RELEVANTEMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES
DESTA NATUREZA, CONFORME PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. REVISÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51,
§ 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÍNDICE ADOTADO SEGUNDO A TAXA, MÉDIA DE JUROS DO BANCO
CENTRAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO ACERCA DAS TAXAS APLICADAS
PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IGUAL OU SEMELHANTE PORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Roberto Alves da Silva Junior (OAB: 353016/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB:
124809/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1013793-24.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto França (Justiça
Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA
PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS. SENTENÇA
MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Afranio de Jesus Ferreira (OAB: 223254/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/
SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1016181-02.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Marília (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Cézar de Souza (Revel) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não
conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTEU
O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA NEM PAGAMENTO.
CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA DE
SENTENÇA, MAS DE ESPÉCIE INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lazaro Franco de Freitas (OAB: 95814/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909
Nº 1018377-49.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alzenda Nunes
Maria - Apelado: Banco Itaucard S/A e outro - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram do recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE APELANTE CONFIGURADA.
DESERÇÃO DECRETADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º