TJSP 03/11/2022 - Pág. 11 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
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Processo nº 0020678-42.2021.8.26.0053 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor – M. de L. V. M.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos, ora
adotados, nego provimento ao recurso e mantenho, em seus integrais termos, a r. sentença que aplicou pena de suspensão
pelo prazo de 30 (trinta) dias, convertida em multa, à servidora M. DE L. V. M., matrícula (-), Escrevente Técnico Judiciário,
lotada na (-) da Capital, por violação ao artigo 241, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.261/68. Decorrido o prazo da publicação,
tornem à origem para arquivamento, fazendo-se as comunicações necessárias. São Paulo, 25 de outubro de 2022. FERNANDO
ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça. Adv: RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP); EDSON
EDMIR VELHO (OAB 124530/SP).
Processo nº 0001857-24.2020.8.26.0441 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor – Apuração
preliminar (Lei Estadual 10.261/68) – A. B. R. DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MMª. Juíza Assessora desta Corregedoria
Geral da Justiça e, por seus fundamentos, ora adotados, acolhendo a alegação de ausência de capacidade laborativa e de
discernimento, dou provimento ao recurso, a fim de absolver A. R. B., Escrevente Técnico Judiciário, Matrícula (-), das imputações
que lhe foram feitas. Realizem-se as comunicações necessárias e após devolva-se à origem. Publique-se. São Paulo, 27 de
outubro de 2022. FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça. Adv: BHAUER BERTRAND DE ABREU
(OAB 199949/SP); LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP).
DICOGE 3.1
COMUNICADO CG Nº 648/2022
PROCESSO CG Nº 2010/86621 – DICOGE 3.1
A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos(às) MM. Juízes(as) Corregedores(as) Permanentes das Unidades vagas
abaixo listadas que, desde 08/07/2022, as mesmas encontram-se inadimplentes em relação à apuração/comunicação da
ocorrência de “excedente de receita” no trimestre março, abril e maio/2022, nos termos do quanto estipulado pelo Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, e conforme Comunicado CG nº 338/2022, disponibilizado no DJE de 10/06/2022.
A CGJ alerta aos interinos que o não encaminhamento das comunicações devidas no prazo de 15 (quinze) dias, os sujeitam
à apuração de quebra de confiança.
Qtd
CNS
Descrição
Comarca
BURITAMA
CAPITAL
1
119602
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE
NOTAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
2
114462
12º TABELIÃO DE NOTAS
3
114702
4
114710
5
118570
6
117697
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE
NOTAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES,
TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE
NOTAS DO MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ
ITAPIRA
JACUPIRANGA
LOUVEIRA
PATROCÍNIO PAULISTA
(31/10, 01 e 03/11/2022)
DICOGE 3.1
COMUNICADO CG Nº 602/2022
PROCESSO DIGITAL CG Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes e responsáveis pelas unidades
extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo que na próxima comunicação de excedente de receita deverá ser observado
o trimestre formado pelos meses de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO/2022, sendo que os eventuais recolhimentos
ao FEDTJ deverão ser realizados somente em dezembro/2022 (até o dia 10). Faculta-se o envio das respectivas e devidas
comunicações à esta Corregedoria a partir de 01/01/2023, permitindo-se a antecipação.
COMUNICA, FINALMENTE, que para referidas comunicações deverão ser adotados os modelos de ofício e balancetes que
são encaminhados para o e-mail dos Diretores das Corregedorias Permanentes, sempre ao final de cada trimestre.
(01, 03 e 04/11/2022)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º