TJSP 08/11/2022 - Pág. 3896 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
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do Código de Processo Civil, os ativos que se enquadram nesta regra são impenhoráveis. No entanto, tal impenhorabilidade
deve ser analisada à vista de outros elementos, pois ela não é absoluta. No presente caso, em que pese as alegações do
impugnante, os documentos juntados não são suficientes para verificar se referida conta é, de fato, utilizada unicamente para
o recebimento de sua aposentadoria e para o fim específico de poupar dividendos. O documento de fls. 251, inclusive, informa
que se trata de conta corrente. Verifica-se, ainda, que o impugnante sequer trouxe extratos da movimentação da sua conta para
demonstrar que ela é unicamente utilizada para o fim de recebimento de aposentadoria. Por tais motivos, rejeito a impugnação.
No mais, os valores localizados são irrisórios, motivo pelo qual determino o seu desbloqueio (fls. 250). 3- Fls. 256: trata-se de
pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade
de Bens). Porém, ante a publicação do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 06/2021, ficou determinado a suspensão
dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens),
dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento
para assegurar o cumprimento de ordem judicial, após a admissão do tema 44, em 28 de abril de 2021: “Tema 44 - IRDR Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo-paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000,
Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB
(CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS
CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR
SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO Ante o exposto,
fica suspensa a utilização do sistema CNIB, até julgamento final do incidente (tema 44). 4- Manifeste-se o exequente em termos
de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HELDER ANDRADE COSSI (OAB
286167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0000083-31.2022.8.26.0362 (processo principal 1004639-93.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Tratamento médico-hospitalar - Juliano Gibertoni e outros - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ficam as partes
intimadas de que, nesta data, foi procedida à expedição de Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) nos termos do formulário
de fls. 129. Aguarde(m)-se conferência pelo setor responsável e posterior assinatura pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. - ADV:
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)
Processo 0000098-21.1990.8.26.0362 (362.01.1990.000098) - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Emilia
Empreendimentos Liderança e Participações Ltda - Vistos. Fls. 1502/1512: diante dos fatos alegados, determino o bloqueio para
levantamento de todos os valores depositados efetivamente nestes autos, referente aos pagamentos dos precatórios. Anotese. Em quinze (15) dias, regularizem os peticionantes a representação processual. Manifeste-se a requerente do requisitório/
precatório sobre a petição de fls. 1502/1512. Após, dê-se vista dos autos aos peticionantes de fls. 1502/1512. Intime-se. - ADV:
LENISE BARBOSA BATTAGLINI (OAB 81780/SP), JOSE REINALDO COSER (OAB 110923/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA
NOGUEIRA COSER (OAB 118809/SP)
Processo 0000203-11.2021.8.26.0362 (processo principal 1001083-93.2015.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.C. - D.J.C. - Vistos. Fls. 230 e 241: Diante da sentença de fl. 238, expeça-se
o mandado de levantamento eletrônico/Alvará dos valores depositados nos autos em favor da exequente observando-se os
formulários de fls. 231 e 232. Intime-se. - ADV: CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP), CAMILA FRASSETTO (OAB
241594/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP)
Processo 0000687-26.2021.8.26.0362 (processo principal 1004535-14.2015.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Luis Pontes - Vistos. Ante os pagamentos efetuados, JULGO, por sentença,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil, nestes autos acima identificados. Transitada em Julgado esta sentença, promova-se a baixa e o arquivamento
destes autos e dos autos principais. Sem custas. P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP)
Processo 0000888-62.2014.8.26.0362 (processo principal 0017483-20.2006.8.26.0362) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Angelica Rodrigues dos Santos Alves - BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Vistos.
Fls. 177: Defiro o prazo de trinta dias. Após, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: ADALBERTO CALIL (OAB
36250/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ARIOVALDO DOS
SANTOS (OAB 92954/SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILELLA (OAB
79290/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOSE HEITOR ALBUQUERQUE REBECCA (OAB 72554/SP), RITA
DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/
SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB
31405/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JULIANA FERNANDES SALVADOR (OAB 254775/SP), CLAUDIA
FABIANA CORREA LISBOA (OAB 246413/SP), MARIA CELINA BASTO LIMA (OAB 241721/SP), FLÁVIA MUSSIO ROVERE
(OAB 240363/SP), JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), IVANDIR CORREIA JUNIOR (OAB 122442/SP), MARCIA MARIA
DE FILIPPI TOSO (OAB 120227/SP), ROBERTO PERSINOTTI JUNIOR (OAB 119953/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/
SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/
SP), ANTONIO MELLO MARTINI (OAB 110779/SP), JOAO LUIZ PORTA (OAB 105274/SP), CRISTINA MENNA BARRETO
PIRES (OAB 97049/SP), LUIS CARLOS DA SILVA MEDRADO (OAB 1554/AC), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ),
LUCIANE MACHADO (OAB 20151/SC), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTA CHELOTTI
(OAB 288418/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), FABIO
BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ADILSON PINTO
PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), MIRLA LOFRANO SANCHES (OAB 163649/SP), ANA PAULA ADALA FERNANDES (OAB
163412/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), ANTONIO
MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP), ANTONIO
AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA
DE SOUZA (OAB 166406/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP),
JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE
(OAB 132024/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP),
RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), DEBORA DE NOBREGA REBECCA BISETTO (OAB 236335/SP), ALINE
GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA (OAB 215793/SP),
FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO (OAB 207713/SP),
PEDRO DE MOURA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 206986/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP),
ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), VERA LUCIA DE CAMPOS MEDRADO (OAB 189924/SP), CRISTIANE DRUVE
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