TJSP 10/11/2022 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3628
2017
FERREIRA DA SILVA (OAB 301072/SP)
Processo 0037043-65.2007.8.26.0344 (apensado ao processo 0021955-94.2001.8.26.0344) (344.01.2001.021955/1) Embargos à Execução - Lojas Ao Preco Fixo de Marilia Ltda - Fazenda Estadual - Vistos. Arquivem-se os autos, comunicandose. Int. - ADV: RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP), ANA PATRICIA AGUILAR (OAB 138237/SP), MANOEL
AGUILAR FILHO (OAB 102431/SP)
Processo 0502781-61.2009.8.26.0344 (344.01.2009.502781) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Marilia - Sancarlo
Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA
a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação à habilitação de crédito
interposta pela Caixa Econômica Federal em apenso, fica esta prejudicada, comunicando-se. Pagas eventuais custas em
aberto, expeça-se mandado de levantamento da penhora realizada a fls. 86. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C.
- ADV: PAULO PEREIRA RODRIGUES (OAB 113997/SP), IVO PRANDO DOS SANTOS (OAB 328577/SP), RODRIGO ABOLIS
BASTOS (OAB 194271/SP)
Processo 0503167-91.2009.8.26.0344 (344.01.2009.503167) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Marilia Cohab - Caixa Economica Federal - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução
fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação à habilitação de crédito interposta pela
Caixa Econômica Federal em apenso, fica esta prejudicada, comunicando-se. No mais, diante das recentes decisões da instância
superior no mesmo sentido (Agravos 2004733-48.2018.8.26.0000, 2192745-80.2017.8.26.0000 e 2192689-47.2017.8.26.0000)
e diante das dificuldades financeiras ora relatados, concedo à executada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
COHAB BAURU, os benefícios da Justiça Gratuita. Assim sendo, em não havendo mais atos a cumprir, arquivem-se os autos,
anotando-se. P. I. C. - ADV: WINITU FONSECA TOZATTI (OAB 249593/SP), CLEBER SPERI (OAB 207285/SP), PAULO
PEREIRA RODRIGUES (OAB 113997/SP)
Processo 0586149-89.2014.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Marília - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU e outro - Vistos. Tendo em vista o pagamento
noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Diante das recentes decisões da instância superior no mesmo sentido (Agravos 2004733-48.2018.8.26.0000, 219274580.2017.8.26.0000 e 2192689-47.2017.8.26.0000) e diante das dificuldades financeiras ora relatados, concedo à executada
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU COHAB BAURU, os benefícios da Justiça Gratuita. Assim sendo, em não
havendo mais atos a cumprir, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: KOITI HAYASHI (OAB 139537/SP), FELLIPE
MELEIRO BOVOLINI (OAB 313777/SP)
Processo 0587535-57.2014.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Marília - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU e outro - Vistos. Tendo em vista o pagamento
noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Diante das recentes decisões da instância superior no mesmo sentido (Agravos 2004733-48.2018.8.26.0000, 219274580.2017.8.26.0000 e 2192689-47.2017.8.26.0000) e diante das dificuldades financeiras ora relatados, concedo à executada
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU COHAB BAURU, os benefícios da Justiça Gratuita. Assim sendo, em não
havendo mais atos a cumprir, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: KOITI HAYASHI (OAB 139537/SP), FELLIPE
MELEIRO BOVOLINI (OAB 313777/SP)
Processo 1000767-27.2021.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcos Antonio Brino
- Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e
concedo a segurança, para determinar a inexigibilidade dos créditos tributários por isenção relativos ao IPVA do exercício de
2021 do veículo de propriedade do autor do writ, obstando sua cobrança, devendo a autoridade impetrada se abster de exigir
o tributo discutido ou de vedar o licenciamento veicular sob tal fundamento e providenciar a baixa do débito correspondente
junto ao sistema de dados fazendário. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil
reparação, decorrente de exação injusta, reconsidero a decisão de fls. 245/246 (denegação da liminar), em caráter exauriente, e
concedo a tutela de urgência, para os fins determinados no parágrafo precedente. Sem verba honorária sucumbencial (artigo 25
da Lei 12.016/2.009, c/c a Súmula nº 512 do STF). Arcará a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o ressarcimento de
custas e/ou despesas processuais incorridas pelo impetrante. Findo o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de
Justiça, Seção de Direito Público, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), com as homenagens
deste Juízo. P.R.I.C. Marilia, 08 de novembro de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALINE DE
ANDRADE LOURENÇO (OAB 355825/SP)
Processo 1001558-59.2022.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - OUTROS - Clemilda da Fé de Castro Olimpio Vistos. Fls. 142 e documentos: Ciência à requerente, com possibilidade de manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem
os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)
Processo 1001931-90.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores - Maria Idalina Furtado Violante - Vistos. Recebo o recurso interposto pela FESP, somente
no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/1995, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei
12153/2009. Ao requerente para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal,
observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP)
Processo 1002927-88.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Ilson
Nascimento - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo MUNICIPÍO DE MARÍLIA em ambos os efeitos. Ao requerente para
contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades
legais. Int. - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP)
Processo 1003727-19.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - Liliane Gondim Silva - Vistos. Concedo o prazo de cinco dias a parte autora para que informe uma estimativa de
tempo para fins de sobrestamento do feito. Intime-se. - ADV: VITTOR GABRIEL GOMES CORREA (OAB 472224/SP)
Processo 1003883-07.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Elza Titose
Yamamoto - Vistos. Recebo o recurso interposto pela FESP em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões. Após,
com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOAO
AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)
Processo 1006265-41.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público /
Indenização ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Espólio de Fernando Camargo Aranha - Vistos. Fls. 479 e
documento seguinte, expeça-se o MLE. Após o efetivo levantamento, manifeste-se acerca da satisfação do crédito. Intime-se.
- ADV: MARCIO DE OLIVEIRA JACOB (OAB 430728/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), GUSTAVO ABIB
PINTO DA SILVA (OAB 181102/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º