TJSP 11/11/2022 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3629
2009
Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Conforme se verifica dos autos, os valores foram depositados
integralmente pelo DEPRE sem abatimento da contribuição previdenciária, conforme relação indicada a fls. 6007 pelo IPREMM,
cujas guias de levantamento foram expedidas nas folhas mencionadas. A obrigação quanto ao recolhimento da contribuição
previdenciária é certa até porque já constava o valor discriminado no ofício requisitório, tendo os exequentes ciência da
necessidade do pagamento. Deste modo, não podem os exequentes se escudar em ato de eventual boa-fé quanto à falta de
recolhimento, uma vez que se trata de dever reconhecido legal o recolhimento da contribuição, tendo em vista a natureza
salarial do crédito levantado. Isto posto, acolho o pedido de fls. 6008 e determino a intimação dos exequentes relacionados a fls.
6007, na pessoa de seus advogados, para que comprovem o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de trinta
dias. Defiro o levantamento requerido pelo IPREMM dos valores especificados nos mandados de levantamento de fls. 6009/6011.
Após, tornem conclusos para decidir a respeito da impugnação de fls. 6022/6023 e reiteração de fls. 6434. Intimem-se. - ADV:
LAZARO FRANCO DE FREITAS (OAB 95814/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP), WILSON MEIRELES
DE BRITTO (OAB 136587/SP), LUIZ FERNANDO BAPTISTA MATTOS (OAB 84547/SP), RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB
197173/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE HENRIQUE GUIMARAES ORTEGA (OAB
56393/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP),
RONALDO SERGIO DUARTE (OAB 128639/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE
ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ANA CAROLINA RUBI ORLANDO (OAB 166314/SP), ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB
158229/SP), CESAR DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)
Processo 0007199-45.2022.8.26.0344 (processo principal 1000553-70.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Tratamento médico-hospitalar - F.A.F.S. - U.M.C.T.M. - Vistos, Fls. 37/40 Ciente. Proceda a serventia a conferência da inutilização
(queima) da guia junto ao SAJ, certificando-se. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 22. Após, se mais
nada for requerido, arquivem-se. Int. - ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), FABIANO GIROTO DA SILVA (OAB 200060/
SP)
Processo 0007294-75.2022.8.26.0344 (processo principal 1013135-68.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - Francisco de Oliveira - Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Manifeste-se o exequente em termos de
prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), KEVERSON RODRIGO DA SILVA
(OAB 391447/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 0007360-55.2022.8.26.0344 (processo principal 1012370-97.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Pagamento - Colégio Técnico de Marília Ltda. - Elizabeth de Araujo Carvalho - Fls. 32: proceda-se à pesquisa Renajud, conforme
solicitado. - ADV: LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), RÉU REVEL (OAB A/RR), FLÁVIO EDUARDO
ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP)
Processo 0007423-80.2022.8.26.0344 (processo principal 1017687-76.2021.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Despejo para Uso Próprio - Jandira Maria Oliveira Assis - Marta de Jesus Coltro - Manifeste-se a exequente em termos
de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRESSA DE SOUZA CASTILHO (OAB 437546/SP), PAOLA FERNANDA DAL
PONTE HILA (OAB 403495/SP)
Processo 0009233-27.2021.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Fernando Carias
- Fls. 36: pesquisar eventual depósito pelo portal de custas e intimar a parte para manifestar. - ADV: INARA CAPATTO (OAB
393716/SP)
Processo 0012146-84.2018.8.26.0344 (processo principal 1009668-23.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marilia S/c Ltda - Carlos Eduardo Alonge Gino - Vistos. Requisite-se a
transferência do valor bloqueado. Caso a parte autora pretenda o levantando, deverá proceder ao preenchimento do formulário
disponibilizado no endereço:http://www.Tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (orientações Gerais
Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, juntando cópia
nos autos. Diga no mais, como quer prosseguir em 15 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DUENHAS BARBOSA (OAB
421408/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)
Processo 0018883-06.2018.8.26.0344 (processo principal 1006513-75.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Valdir de Almeida Pina - determinação judicial - ADV: RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/
SP), JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP)
Processo 0020898-45.2018.8.26.0344 (processo principal 1016117-94.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234: proceda-se às pesquisas DOI e DITR (Infojud), conforme solicitado. ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 0022539-54.2007.8.26.0344 (344.01.2007.022539) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Guaraciaba
Vendramini de Almeida Serra - - Guaraciaba Vendramini de Almeida Serra - - Araci Marques Vendramini - - Ubirajara Vendramini
- - Agripina da Luz - - Benta Coinete Vendramini - - Ana Cristina Vendramini e outros - JANIO OVANDRO VENDRAMINI e
outros - Fioravante Vendramini Denipoti Óbito: 03091994 e outros - Walfrido Rodrigues e outro - Vistos. O plano de partilha foi
apresentado às fls. 1749/1760 e os interessados, intimados, não apresentaram impugnação. O único bem inventariado consiste
nos direitos incidentes sobre a ação de desapropriação que que tramita perante a 1ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça
Federal de Campo Grande MS, processo 004245-5, ou sob o n. atual 0004245-59.1972.403.6000, em fase de cumprimento
de sentença (feito 0004383- 29.2009.403.6000), sendo que parte dos valores devidos estão depositados nestes autos (conf.
folhas 931, 942 e 944), e parte ainda pendente de pagamento (relação dos pagamentos à fl. 1013). O inventariante pede o
levantamento da importância de R$ 48.120,02 para pagamento do ITCMD. Diante dos documentos de fls. 1790/1792 e fls. 1794,
que comprovam o valor do imposto devido, DEFIRO o levantamento pretendido. Para tanto, o inventariante deverá preencher
o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessu
ais(OrientaçõesGerais)- Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado Conjunto
n. 749/2019, juntando cópia no processo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/SP), CORALDINO
SANCHES VENDRAMINI (OAB 117843/SP), TAYON SOFFENER BERLANGA (OAB 111980/SP), LIVIO MIGUEL (OAB 218536/
SP), JACY GONCALVES GESUALDI (OAB 10966/SP), VERA LINA MARQUES VENDRAMINI (OAB 10966/MS), VERA LINA
MARQUES VENDRAMINI (OAB 10966/MS), VERA LINA MARQUES VENDRAMINI (OAB 10966/MS), MARIA FERNANDA DOS
SANTOS OLIVEIRA (OAB 328613/SP), WALFRIDO RODRIGUES (OAB 2644/MS), VERA LINA MARQUES VENDRAMINI (OAB
10966/MS), DANIEL FABIANO CIDRÃO (OAB 162494/SP)
Processo 0023019-61.2009.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.S.C.F.B. - F.L.M. - - O.M.F.
- Vistos. Nos termos do Comunicado CG 466/2020, nos processos em fase de cumprimento definitivo de sentença não há
necessidade de classificação das peças referentes à fase de conhecimento, com exceção do título executivo judicial e da
certidão de trânsito em julgado, que deverão ser classificados pela unidade judicial (4.1.2). Sendo assim, a parte exequente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º