TJSP 25/11/2022 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3637
2000
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rebecca Elizabete dos Santos Resende Almeida (OAB: 398904/SP)
Nº 3000012-42.2022.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Ana Lucia Marques do Nascimento - Magistrado(a) Ana Claudia de Moura Oliveira Querido - Negaram
provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SEJA REALIZADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA INDIVIDUALIZADO PARA CADA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE CONDENOU AS EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA
DE MÁ FÉ EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM DETERMINAR A INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA LITIGANTE.
PARTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU INTERPOR RECURSO INOMINADO
PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA
REJEITAR A IMPUGNAÇÃO E ACOLHER OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. VOTO DA MAIORIA VENCEDORA: IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CÁLCULO DA MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR
INDIVIDUAL DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
DESPACHO
Nº 1002531-85.2022.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Eliane Ramos França Paulino - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele
decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal
de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Paloma Silveira de Godoi (OAB: 460649/SP) - Ricardo Dias dos Santos
(OAB: 467312/SP)
DESPACHO
Nº 1003930-15.2022.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Edison Maccari - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele
decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal
de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
VISTA
Nº 1000031-09.2022.8.26.0462/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargante: Soraia de
Jesus - Embargado: Sidnei Pereira dos Santos - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s) embargado(a/s) intimado(a/s) para,
querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Cosme de Souza Batista (OAB: 1145/AC) - Aparecido Jose
de Souza (OAB: 333200/SP)
Nº 1000031-09.2022.8.26.0462/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargante: Soraia de
Jesus - Embargado: Sidnei Pereira dos Santos - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s) embargado(a/s) intimado(a/s) para,
querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Cosme de Souza Batista (OAB: 1145/AC) - Aparecido Jose
de Souza (OAB: 333200/SP)
Nº 1000134-28.2022.8.26.0361/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante:
São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Herivelto de Freitas Barbosa - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s)
embargado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso
seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Rebecca Elizabete dos
Santos Resende Almeida (OAB: 398904/SP)
Nº 1000215-62.2022.8.26.0462/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargante: São Paulo
Previdência - Spprev - Embargado: Robson Aparecido de Paula - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s) embargado(a/s)
intimado(a/s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual
acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB:
357043/SP)
Nº 1022325-04.2021.8.26.0361/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante:
São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Wanderley Martins - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s) embargado(a/s)
intimado(a/s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual
acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Flavio Tadeu Ferreira Batista (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º