TJSP 01/12/2022 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3641
2013
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Nº 0000031-69.2022.8.26.9016 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Diego Bressan Julian Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Cleverson de Araújo - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PRETENSÃO
PRINCIPAL JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU FALTA DE INTERESSE RECURSAL DE FORMA SUPERVENIENTE; 2)
RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP)
Nº 0000136-81.2022.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: BRADESCO S/A Recorrida: Neuza Aparecida Fernandes de Abreu - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Cleverson de Araújo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - 1) A CESSÃO DE CRÉDITO TRANSFERE OS DIREITOS QUE O CEDENTE TINHA AO
CESSIONÁRIO; SE O CRÉDITO CEDIDO É RECONHECIDO COMO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DE VONTADE, É ESPÚRIA A COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO; 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE REALIZADA NO SEU SISTEMA SÚMULA 479 STJ; 3)
COLOCAÇÃO DE ÓBICES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À SOLUÇÃO DA QUESTÃO DIFICULDADES QUE ENSEJA
LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER INDENIZADA - PRECEDENTES; 4) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO
EM FAVOR DA AUTORA JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE DO
RECURSO; 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira
Monteiro (OAB: 261844/SP) - Camilla Sato (OAB: 342665/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
Nº 0001108-51.2022.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Maria Jose Belinello Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Cleverson de Araújo - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - 1) GOLPE REALIZADO PELO SISTEMA FINANCEIRO COMUNICAÇÃO ÁGIL DA VÍTIMA AO SEU
BANCO DEVER DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ADOTAR RÁPIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE,
AO MENOS, SE TENTAR O BLOQUEIO DA QUANTIA FRAUDULENTAMENTE TRANSFERIDA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE CHAMA PARA SI OBRIGAÇÃO DE REPARAR A PERDA DO SEU CONSUMIDOR, POR CONTA DA TEORIA
DA PERDA DE UMA CHANCE; 2) HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI COMPROVADA, NEM
MESMO A COMUNICAÇÃO DO BANCO DESTINATÁRIO DA OPERAÇÃO RESPONSABILIDADE RECONHECIDA; 3) RECURSO
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Daiane Kelli de Oliveira Bononi (OAB: 318557/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/
SP)
Nº 1000083-82.2022.8.26.0695 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nazaré Paulista - Recorrente: Cristina
Satiko Harada - Recorrido: Oi Móvel S/A - Magistrado(a) Cleverson de Araújo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1)
PEDIDO INDENIZATÓRIO POR COBRANÇA INDEVIDA - CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE A COBRANÇA NÃO
FOI INSERIDA EM NENHUMA PLATAFORMA PÚBLICA, MAS APENAS ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR POR MEIO DA
“SERASA LIMPA NOME” NÃO HAVENDO PUBLICIDADE DA COBRANÇA, NÃO HÁ LESÃO À IMAGEM A SER INDENIZADA;
2) RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Juliana Gonçalves Rodrigues Araújo (OAB: 439094/SP) - Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 401511/SP)
Nº 1000150-48.2022.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Essencia de Viver
Clinica de Tratamento Terapeutico Ltda - Recorrido: Sidiney Carlos Correa - Magistrado(a) Cleverson de Araújo - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA.
PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DOS FATOS POSTOS EM JUÍZO; 2) QUANTIFICAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM INSEGURANÇA EM SE ADOTAR O VALOR INDICADO NA
INICIAL ARBITRAMENTO POR EQUIDADE A LUZ DO ART. 6º DA LEI 9.099/95; 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º