TJSP 01/12/2022 - Pág. 2063 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3641
2063
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente
citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este
artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mérito,
verifico que a parte executada não trouxe qualquer impugnação específica quanto aos valores executados, bem como não se
insurgiu contra eventuais descumprimentos de regras procedimentais pela exequente, de modo que o feito deve prosseguir em
seus ulteriores termos, desacolhendo-se a pretensão defensiva. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta
decisão, intime-se a exquente para que requeira medida útil. Intime-se. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/
SP)
Processo 0001886-08.2011.8.26.0080 (100.01.2011.001886) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.E.D. E.L. - Fica o(a) advogado(a) Dr(a). Sérgio Ferraz de Marins Junior , intimado(a) a apresentar nos autos o ofício de indicação
do convênio DEFENSORIA/OAB, contendo o número do Registro Geral de Indicação, para fins de expedição da certidão de
Honorários. - ADV: SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP), MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB
195087/SP)
Processo 0005004-87.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MARCOS FLAVIO PERLIN - VISTOS.
Atenda-se o Ministério Público. Int. - ADV: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 436815/SP)
Processo 1000002-38.2022.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.T.N. - - E.T.N. - VISTOS. Regularizadas as
devidas anotações junto ao sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CINTIA XAVIER
DA CRUZ FRANÇA SANTOS (OAB 253223/SP)
Processo 1000061-94.2020.8.26.0080 - Desapropriação - Desapropriação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP - Maria Zaira Federzoni Spina - - Teodoro Alberto Spina - - Maria Nedir Gavitti Spina - - Ernesto Vair Spina - - Elza
Aparecida Spina e outro - Vistos, Manifeste-se a parte autora em réplica, notadamente sobre a necessidade de correção do polo
passivo apontada em resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351
e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352
do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição
da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Deverá o(a) patrono(a), ao efetuar o peticionamento,
observar a correta categorização da peça (réplica à contestação) no E-SAJ. Intime-se. Cabreuva, 02 de agosto de 2021 - ADV:
MIRELLA MARIA PISTILLI (OAB 390942/SP), JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (OAB 37076/SP), ALEXSSANDRO DE
SOUZA (OAB 231837/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP)
Processo 1000061-94.2020.8.26.0080 - Desapropriação - Desapropriação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP - Maria Zaira Federzoni Spina - - Teodoro Alberto Spina - - Maria Nedir Gavitti Spina - - Ernesto Vair Spina - Elza Aparecida Spina e outro - Vistos. Fls. 128: Defiro, concedo o prazo de 60 dias. Int. Cabreuva, 25 de novembro de 2021.
- ADV: ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP), MIRELLA MARIA PISTILLI (OAB
390942/SP), JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (OAB 37076/SP)
Processo 1000061-94.2020.8.26.0080 - Desapropriação - Desapropriação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP - Maria Zaira Federzoni Spina - - Teodoro Alberto Spina - - Maria Nedir Gavitti Spina - - Ernesto Vair Spina - Elza Aparecida Spina e outro - Vistos. Fl. 132. Diga o requerido, no prazo de 10 dias. Int. Cabreuva, 20 de março de 2022. - ADV:
JOAO FRANCISCO ROCHA DA SILVA (OAB 37076/SP), MIRELLA MARIA PISTILLI (OAB 390942/SP), ANALUCIA KELER (OAB
149615/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP)
Processo 1000086-15.2017.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander
(Brasil) S/A - Informe a parte beneficiária os dados para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), mediante
preenchimento e apresentação neste processo do formulário disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/
Formularios/FormularioMLE.docx . - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1000097-05.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C., registrado civilmente como D.W.S.A. - G.S.A. - Vistos. Solicito à entidade de classe abaixo mencionada, nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., providências para
indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor do(a) requerido(a) acima especificado(a), pelo
seguinte motivo: (X) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Servirá o presente despacho,
por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS (OAB 65096/SP)
Processo 1000203-35.2019.8.26.0080 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Cristina Alves Segato - Antonio Cesar Alves
- - Jose Julio Alves - - Ana Helena Alves Segato - - Paulo de Tarquio Alves - - Roque Donizete Alves - - Benedicta Alves Pavani
- - Pedro Luiz Alves - - Esmeralda Alves Pavani - - Espólio de Benedito Aparecido Bicudo e outro - Vistos. Diga a inventariante,
no prazo de 10 dias, sobre a certidão de fls.160. Int. - ADV: JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP)
Processo 1000460-55.2022.8.26.0080 - Guarda de Família - Guarda - J.J.M. - A.B.S.S. - Intimação judicial das pessoas
abaixo selecionadas para comparecerem no Setor Técnico do Fórum de Cabreúva em 08/12/2022 para realização de entrevista/
avaliação social. Recomenda-se o uso de máscara de proteção contra COVID-19. Horário: 10h J. de J. M. (solicitando-se que ele
fique na sala de espera com a filha durante a entrevista materna no mesmo dia às 11h) Horário: 11h A. B. dos S., acompanhada
da criança K. dos S. M. - ADV: DENISE APARECIDA BARON (OAB 233704/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/
SP)
Processo 1000500-37.2022.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - J
C Jardim Me - Vistos. Em dez dias, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, ou, se há, ao
menos, proposta de transação, a ser apresentada por escrito a este juízo para análise e possível homologação, extinguindo-se
o feito e privilegiando-se a solução consensual do conflito. Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), VANESSA
CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP)
Processo 1000542-62.2017.8.26.0080 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.C.R.S. - M.R.P.F. - Vistos.
Indefiro o pedido de fls. 168/171, tendo em vista a requerente não ter cumprido integralmente a cota do Ministério Público a
fls.149. Int. - ADV: VIVIAN NACARATO ANTUNES (OAB 362468/SP), ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 142157/SP)
Processo 1000621-07.2018.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Janete Gonçalves de
Oliveira - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela autora
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, conforme os fundamentos já expostos. Sucumbente, condeno a
autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98
do CPC. Por fim, como advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem,
na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de
Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º