TJSP 02/12/2022 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
2016
ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: FERNANDO CESAR
LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
Processo 1008514-66.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Massaro Alves
- BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 491/93 e
julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, com o
trânsito em julgado nesta data. Desnecessária a permanência do processo em Cartório, pois o interessado poderá requisitá-lo
do arquivo a qualquer tempo, para eventual execução de sentença. Presumem-se convencionados os honorários. Recolhidas
eventuais custas em aberto, arquive-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EVANDER
GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA
(OAB 264367/SP)
Processo 1008962-39.2022.8.26.0320 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- D.C.A. - O Mandado de averbação e ofício estão disponíveis para serem encaminhados ao Cartório de registro, pela parte
interessada. - ADV: FERNANDO SERGIO SACCONI (OAB 133170/SP)
Processo 1013413-44.2021.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/são Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 233/234: 1 - Indefiro o pedido
de expedição de ofício ao INSS, SPPrev e Ministério do Trabalho. Sabe-se que os salários e os proventos de aposentadoria
são impenhoráveis por disposição legal: art. 833, IV, do CPC: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo
e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 2 - Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, porque
planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG
e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do
devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais.
Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo
de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício
para que informe(m) a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo
positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (fls. 219 -R$81.313,45), comunicando o juízo. Os dados da pessoa
a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que
entender pertinentes. O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10
dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep
nº 5, de 04 de outubro de 2021. A resposta para processos físicos, deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais,
a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo
setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do
Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo
constar no campo “assunto” o número do processo. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99
das NSCGJ) Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ARIANE APARECIDA DAL’ COL (OAB 375574/SP)
Processo 1015280-38.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Recap - Recuperação e Comércio
Americana de Pneus Ltda. - Vista ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça.
- ADV: ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP)
Processo 1016104-94.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associação dos Proprietários do Distrito
Industrial Prefeito Sebastião Fumagalli - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
JULIANO BENTO DA SILVA (OAB 166390/MG)
Processo 1016115-26.2022.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.L. - Vista ao interessado para
manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO
(OAB 458323/SP)
Processo 1016505-93.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Romildo Antonio Bernardo
- RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
S.A - Vista à parte autora para manifestação em réplica, no prazo legal. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB
466294/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/
SP)
Processo 1017222-08.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Lima
Saviero - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vista à parte autora para manifestação em
réplica, no prazo legal. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN
(OAB 365009/SP)
Processo 1017976-47.2022.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Kesia Adriana Camarco Thimmig - Vistos. Trata-se
de carta precatória (fls. 56). Ao cartório distribuidor para correção da classe processual. Sem prejuízo, comprove a interessada
o recolhimento das custas para distribuição da presente carta precatória bem como da diligência para oficial de justiça. No caso
de gratuidade processual, há necessidade de comprovação da benesse concedida. Prazo 15 dias. Cadastre-se os advogados
da inventariante para recebimento da publicação (fls. 50 - Dr Sidnei de Oliveira OAB/MT 19314 e Dr Vittor Arthur Galdino - OAB/
MT 13.955) No silêncio, devolva-se com as nossas homenagens. Int. - ADV: CLÓVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB
14485/MT), AUGUSTO MÁRIO VIEIRA NETO (OAB 15948/MT)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1179/2022
Processo 0000331-60.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1006220-12.2020.8.26.0320) (processo principal 100622012.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Transporte de Carga Pissolito S/c Ltda J.c. Marques Neto Transportes Epp - Sebominas Transporte e Logística Ltda - Vistos. Fls. 317/318: ciência aos interessados.
Intime-se. - ADV: PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), VANDERLEI
ANDRIETTA (OAB 259307/SP), VINICIUS VICENTE SANDANIEL DA SILVEIRA HENTZ (OAB 271866/SP)
Processo 0002838-57.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1013871-61.2021.8.26.0320) (processo principal 1013871Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º