TJSP 15/12/2022 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3650
2912
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Renata Mazzolini de
Moura Franco (OAB: 310238/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1005439-30.2020.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Irmandade de Misericordia de
Atibaia - Apda/Apte: Gislaine de Jesus Salles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso
do réu e deram parcial provimento ao apelo na forma adesiva da autora. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
MORTE FETAL. FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA. NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE.
FETO EM SOFRIMENTO. NÃO PERCEPÇÃO. ÓBITO SUBSEQUENTE. PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE. CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA SÉRIA, REAL E PROVÁVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO
VALOR DEVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.RESPONSABILIDADE
CIVIL. ERRO MÉDICO. AUTORA GESTANTE DE 39 SEMANAS. INTERNAÇÃO COM DORES. AUSÊNCIA DE ADEQUADO
ACOMPANHAMENTO. MORTE DO FETO DURANTE A INTERNAÇÃO APÓS SOFRIMENTO NÃO DETECTADO. PERÍCIA.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO AOS
CASOS EM QUE A VÍTIMA É CEIFADA DA OPORTUNIDADE DE OBTER A VANTAGEM. CHANCE QUE DEVE SER SÉRIA,
REAL E PROVÁVEL. CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM 75% DE R$ 200.000,00.RECURSO
DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO NA FORMA ADESIVA DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP) - Jussara Cristina da Silva Ottoni (OAB: 330473/SP) - Lucas Rosa
Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1005703-39.2020.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: C. B. dos
F. do B. do E. de S. P. C. - Apelado: A. A. de S. e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE.NEGATIVA DE COBERTURA
DE ATENDIMENTO DOMICILIAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL, BEXIGA
NEUROGÊNICA, POLINEUROPATIA, INFECÇÕES URINÁRIAS DE REPETIÇÃO, DESNUTRIÇÃO, DISFAGIA E SÍNDROME DE
FRAGILIDADE, EM USO DE CISTOSTOMIA E GASTROSTOMIA. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. SISTEMA
DE AUTOGESTÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À LEI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR AO APELADO. ALIMENTAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA ESPECÍFICA MÉDICA. NÃO
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.307, DE 03.03.2022, QUE ALTEROU A LPS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Poltronieri Rodrigues (OAB: 291297/SP) - Mirelle Conejero Morales
(OAB: 235077/SP) - Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP) - Patricia Maria Magalhães T Nogueira Mollo
(OAB: 94265/SP) - 9º andar - Sala 911
Nº 1006048-65.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria José dos
Santos Severino - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram
provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARTAMENTO
DECORADO. DIVERGÊNCIA. CANTOS SEXTAVADOS. UNIDADE AUTÔNOMA ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE
COM O APARTAMENTO DECORADO VISITADO. É CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE CANTOS SEXTAVADOS SUPERA EM
MUITO DISSABORES DO DIA A DIA E PEQUENOS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS
EXPECTATIVAS DE O ADQUIRENTE DISPOR OS MÓVEIS CONFORME IMAGINOU, IMPOSSÍVEL MOBILIAR A UNIDADE
AUTÔNOMA NA SUA INTEIREZA, A CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO E O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA
EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Guilherme Heilmann (OAB: 419237/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB:
108654/MG) - 9º andar - Sala 911
Nº 1007487-29.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: L. B. M.
N. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: A. P. B. (Representando Menor(es)) - Apelado: A. M. N. (Justiça Gratuita) Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. JULGAMENTO
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO FIXADO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, NA
FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA
DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADOTADO QUE BEM OBSERVA O TRINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º