TJSP 11/01/2023 - Pág. 19 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3655
19
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2023
Processo 1000406-52.2021.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Walter Luis Burrego - - Walter Luis Burrego 22101321858 - A Boa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. No prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes acerca dos documentos juntados às fls. 164/176. - ADV: MILENA MARIA
DE SOUZA SILVA (OAB 282677/SP), CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)
Processo 1001298-24.2022.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane
Rios Santana - Decolar. Com Ltda - Certifico e dou fé que copiei a mídia depositada em cartório e juntada pela parte autora a
fl. 200 para o link abaixo disponibilizado. Anoto ainda que o arquivo ficará disponível para acesso pelas partes até a extinção
do processo. Ciência a parte contrária. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CLAYTON CAVALCANTE (OAB
422101/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2023
Processo 0000765-82.2022.8.26.0233/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Maria Rosa de
Macedo Sousa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP)
Processo 0000778-81.2022.8.26.0233 (processo principal 1000969-12.2022.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Duarte Antonio Moraes - Fls. 14/17: Manifeste-se o credor no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), THAYZE PEREIRA BEZERRA (OAB 309254/SP)
Processo 0000807-34.2022.8.26.0233 (processo principal 1000296-53.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - Fernanda Guaraty Garcia - Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté - Diante da
manifestação do Município de Ibaté, homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 03, prosseguindo-se com o
procedimento para expedição do ofício requisitório em meio eletrônico. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, deverá
a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal
e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser
requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento
se dará somente no incidente cadastrado. Após, aguarde-se informações sobre a satisfação do débito no arquivo provisório.
Intime-se. - ADV: MARJORIE POLYTO ZACURA (OAB 410911/SP), FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP)
Processo 0000808-19.2022.8.26.0233 (processo principal 1000296-53.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel - Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté - Diante
da manifestação do Município de Ibaté, homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 08, prosseguindo-se com o
procedimento para expedição do ofício requisitório em meio eletrônico. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, deverá
a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal
e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser
requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento
se dará somente no incidente cadastrado. Após, aguarde-se informações sobre a satisfação do débito no arquivo provisório.
Intime-se. - ADV: FERNANDA GUARATY GARCIA (OAB 338156/SP), MARJORIE POLYTO ZACURA (OAB 410911/SP)
Processo 0000820-33.2022.8.26.0233 (processo principal 1000095-27.2022.8.26.0233) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Adenilto Francisco da Silva - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos, Diante do depósito efetuado
nos autos, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Ante a
preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada
a sua certificação pela Serventia. Sem custas na forma da lei. Expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado
nos autos em favor do exequente, a parte interessada em realizar o levantamento da quantia depositada nos autos proceder
ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo: 05 dias. P..I.
Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RAFAEL
ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP)
Processo 0000844-61.2022.8.26.0233 (processo principal 1000732-12.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Clayton Cavalcante - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. II, do CPC, intime-se a parte executada, por carta AR, para que,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.729,70).
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor. Não
cabem honorários advocatícios previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, porque incide a regra especial do art. 55, da Lei nº
9.099/95. 2. Com o decurso do prazo acima especificado, fica a parte executada intimada do início do prazo de 15 (quinze) dias
úteis para que, em querendo, apresente nos próprios autos, sua impugnação, observando as hipóteses do art. 525, do CPC. 3.
Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito. 4. Caso
expressamente requerido, defiro as pesquisas Sisbajud e Renajud visando encontrar valores ou veículos passíveis de penhora.
Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes
em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte
e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para
ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com o bloqueio total
ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o
necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso
não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo
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