TJSP 12/01/2023 - Pág. 2080 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3656
2080
manifestação. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP)
Processo 1000129-23.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Telcia Celi Baldo Vernaschi
Barros - 1. Trata-se de ação de execução de sentença proposta por Telcia Celi Baldo Vernaschi Barros em face da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA e outro, com a finalidade de dar início à execução da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento),
fixados na r. sentença prolatada nos autos nº 1012839-51.2018.8.26.0344, que tramita em formato digital. 2. A via eleita pelo
exequente não é a adequada, pois nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença será cadastrado como
incidente processual, na forma do artigo 1.286, § 3º e observará, no que couber, o disposto no artigo 917, ambos das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotandose. P.I.C. - ADV: AMANDO CAIUBY RIOS (OAB 154784/SP)
Processo 1000141-76.2019.8.26.0344 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Antonio Carlos Rezende - - Gustavo
Fagionato Resende e outros - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público acerca da petição de fls. 622 e documentos seguintes,
no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DELSO JOSÉ RABELO (OAB
184632/SP)
Processo 1000150-08.2022.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Tomazini
Pangoni - Vistos. Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte impetrada cumpra a decisão de fls. 65. Intime-se.
- ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)
Processo 1000170-87.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - P.C.L.E. - Isto posto, defiro
a liminar, para o fim de determinar à requerida que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto de
Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do requerente. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício,
cuja entrega junto à requerida deverá ser promovida pelo requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias
e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se
inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas
ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar
o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA
SILVA PIRAJÁ (OAB 411753/SP)
Processo 1000189-93.2023.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Central da Nfe Teconolgia Ltda - Vistos.
Antes de apreciar o pedido liminar, em razão de haver interesse público envolvido na questão a ser discutida nestes autos,
abram-se vistas dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RENÊ
PENACHIO XAVIER DE SÁ RUSSO (OAB 441420/SP)
Processo 1005054-33.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Laura Latrechia Pacheco Esteves Vistos. Fls. 281/286: Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimese. - ADV: CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP)
Processo 1005466-61.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade Edmilson Luciano Cipolla - Vistos. Fls. 170/179: Ciência às partes acerca do resultado de Agravo de Instrumento, com
possibilidade de manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV:
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 341225/SP)
Processo 1008162-07.2020.8.26.0344 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Regina Ferreira da Silva - Vistos.
Manifeste-se a Fazenda Pública do Município de Marília acerca da petição de fls. 122/123, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,
tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/
SP)
Processo 1008919-98.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Aranão Transportes Rodoviários
Ltda. - Manifestem-se as partes acerca do Laudo Pericial no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE
QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP)
Processo 1009057-94.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARÍLIA - Cimed Industria de Medicamentos Ltda - Vistos. Fls. 139/144: Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de
Instrumento, com possibilidade de manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO LOPES DELMANTO (OAB
391155/SP), NATALIA GONÇALVES BACCHI (OAB 62304/PR), PEDRO LUIZ RAGASSI JUNIOR (OAB 253423/SP)
Processo 1009578-83.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tânia Maria Rodrigues Gonçalves - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a requerida, no prazo de quinze dias, sobre a prestação de contas apresentada
pela requerente às fls. 302/303. Intime-se. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP), DELTON CROCE
JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 1009586-16.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - EMPRESA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB - Vistos. Diante da manifestação de fls. 29 e documentos seguintes, determino
o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo supra, deverá a parte autora se manifestar em termos de
prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP)
Processo 1010695-65.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Evelyn Frances
Buzzetti Bezerra - Vistos. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre a prestação de contas apresentada
pela autora ás fls. 242/246. No mais, oficie-se à DRS-IX Marília para que informe, no prazo de cinco dias, se possui em estoque
a medicação de que necessita a parte autora para o mês corrente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como
ofício/notificação. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP)
Processo 1011130-73.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Simara Silvana Telles dos Santos
- Vistos. Diante da certidão do Oficial de Justiça às fls. 165, concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora informe o
endereço do requerido Bruno para fins de cumprimento da decisão de fls. 148/149. Em igual prazo, informe a requerente se
subsiste o interesse na internação compulsória do requerido Bruno. Intime-se. - ADV: NAYARA AMÔR DE FIGUEIREDO (OAB
351268/SP)
Processo 1012311-12.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Claudia Aparecida Lara Silva - Vistos. Em
atendimento à decisão hierarquicamente superior (fls. 160/174), especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que
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