TJSP 23/01/2023 - Pág. 3485 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3663
3485
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2023
Processo 0000138-05.2005.8.26.0450 (450.01.2005.000138) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Banco do Brasil
Sa - F N Assistencia Medica Sc Ltda e outros - “Nos termos da OS 01/2012 fica deferido o prazo de 30(trinta) dias peticionado. ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALESSANDRA RAFAELA BARBOSA GIUDICE (OAB 232582/SP), FLAVIO OLIMPIO
DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0002504-51.2004.8.26.0450 (450.01.2004.002504) - Procedimento Sumário - Inadimplemento - Paulo Henrique
Brandão - Vistos etc. Intime-se a requerente pessoalmente, por mandado, para dar andamento nos autos, sob pena de extinção
por inércia da parte. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), IVAN DUARTE GRANADO FERREIRA (OAB 149364/
SP), GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP)
Processo 0003580-76.2005.8.26.0450 (450.01.2005.003580) - Monitória - Obrigações - B. - Vistos etc. Preliminarmente,
providencie a serventia pesquisa junto ao sistema ARISP quanto a efetivação do pedido de penhora de fls. 482. Após, tornem
conclusos. - ADV: BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA ADRIANO (OAB 133030/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO
(OAB 422271/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2023
Processo 0000304-61.2010.8.26.0450 (450.01.2010.000304) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Confecções
Primus Ltda Me - À z. Serventia para providências. - ADV: BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA ADRIANO (OAB 133030/SP)
Processo 0000800-32.2006.8.26.0450 (450.01.2006.000800) - Execução Fiscal - Rangers Serviços de Higienização Ltda
- Vistos. Com base no art. 924, inciso V, do NCPC, JULGO EXTINTO este feito. Por fim, nada obstante r. entendimento em
contrário, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observando o art. 921, § 5º, NCPC:
O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do
processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.. Aliás, outra não era a posição das Turmas do Colendo Superior Tribunal de
Justiça ainda antes do advento da Lei nº 14.195/21: (A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO
- INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser
suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não
admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável
pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021); (B) AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO
ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906495/MS, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). E, ainda, nas palavras do Douto
Ministro MARCO BUZZI: 1. Com efeito, o entendimento desta Corte acerca da atribuição da sucumbência ao executado quando
reconhecida a prescrição intercorrente não se aplica apenas quando o reconhecimento daquela decorre da não localização de
bens, mas sim com base no princípio da causalidade. (STJ, AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). E, igualmente, a Douta Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: A causalidade
diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente
a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante
o prazo prescricional). Dito isso, não é possível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência,
especialmente porquanto a parte questiona a respeito desde o seu recurso de apelação. (STJ, REsp 1545856/CE, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). INTIMEM-SE -SE. - ADV: ANGELO
THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI (OAB 278709/SP)
Processo 0000928-61.2020.8.26.0450 (processo principal 1002019-09.2019.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Direito
de Imagem - Nycyellem Prates de Souza - Canaan Photo Studio - Fls. 69/70: ciência à parte exequente, que deve se manifestar
em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP), HENRIQUE
NEMETH TORRES (OAB 173526/MG), PAULO VITOR MARQUES SOUZA (OAB 174192/MG)
Processo 0004080-98.2012.8.26.0450 (450.01.2012.004080) - Inventário - Inventário e Partilha - M.F.T. - Maria Emilia
Tamassia - Alexandre Name Francisco - João Batista Ramos - - Milton César Tamassia da Silva - - Luiza Helena Tamassia
da Silva Mariano - - Alexandre Fernando Mariano - Marinna Thereza Tamassia de Carvalho - - Carlos Felippe Tamassia de
Carvalho - Vistos. Fls. 2984/2992. Diante do v. Acórdão (fls. 2984/2992), MANIFESTEM-SE as partes em 15 (quinze) dias. Fls.
2995/2996 e 3598/3599. No mesmo prazo (arts. 435 c/c 437, § 1º, NCPC), MANIFESTE-SE a inventariante. INTIMEM-SE. - ADV:
BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA ADRIANO (OAB 133030/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), WILTON
DOUGLAS DE ARAUJO LEMES (OAB 231523/SP), ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI (OAB 397792/SP), RITA HELENA
ELIAS (OAB 136126/SP), KAIQUE COSTA NEVES (OAB 405430/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP), GIOVANA
TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP)
Processo 0004093-05.2009.8.26.0450 (450.01.2009.004093) - Execução Fiscal - Industria e Comercio de Calçados
Irmãos Silva Ltda - Vistos. Com base no art. 924, inciso V, do NCPC, JULGO EXTINTO este feito. Por fim, nada obstante
r. entendimento em contrário, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observando
o art. 921, § 5º, NCPC: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a
prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.. Aliás, outra não era a posição das Turmas do Colendo
Superior Tribunal de Justiça ainda antes do advento da Lei nº 14.195/21: (A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
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