TJSP 24/01/2023 - Pág. 1690 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
1690
conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do
Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes
individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018
e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente
processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019
(D.J.E. 18/11/2019 Caderno Administrativo pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no
cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente,
obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte
link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido
nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intimese. - ADV: FLAVIO LUIZ DAINEZI (OAB 292760/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP)
Processo 0006629-34.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1013134-34.2016.8.26.0320) (processo principal 101313434.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
- Viação Limeirense Ltda - Vistos. FLS. 14 - Ante a inércia do executado nestes autos defiro o pedido de sequestro de valores,
conforme requerido e valores apresentados às fls. 15. Proceda a serventia a consulta ao sistema Bacenjud, para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONÇA (OAB 351058/SP), CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB 142787/
SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP)
Processo 0006673-53.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1007086-59.2016.8.26.0320) (processo principal 100708659.2016.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tiago Gonçalves Pena
- Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Tiago Gonçalves Pena em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA, no qual pleiteou o cumprimento da obrigação de fazer. Devidamente intimada, a executada comprovou o cumprimento
da obrigação de fazer, sem oposição da exequente quanto ao escorreito cumprimento da obrigação. É o relatório. DECIDO.
Conforme art. 924, II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;
Considerando que houve a manifestação da executada informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente
execução nos termos do art. 924, II, CPC. Atente-se a parte autora quanto aos pedido de cumprimento de sentença da
obrigação de pagar (valores suprimidos entre o mês subsequente aos cálculos do cumprimento de sentença nº 000445234.2021.8.26.0320 (já quitado) até Julho/2022. deverá ser requerido por incidente próprio. Sendo certo que deverão ter seu
andamento em separado, por meio de novo incidente de cumprimento de sentença. Arquive-se, com baixa. P.R.I.C - ADV:
RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP)
Processo 0006854-88.2021.8.26.0320 (processo principal 3007791-28.2013.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Pérsio Deperom - Vistos. Intime-se a Prefeitura através do Portal eletrônico
para que se manifeste acerca da petição de fls. 75/76, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimese. - ADV: FELIPE ZACCARIA MASUTTI (OAB 308692/SP)
Processo 0007774-28.2022.8.26.0320 (processo principal 1014214-96.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Mario Fernando Bueno de Oliveira - - Rancho Mineiro Restaurante Ltda Epp - Vistos.
Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância nestes autos, providencie a parte credora
o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Após as devidas publicações e intimações, fica à parte autora autorizada a
protocolar e dar inicio ao incidente de RPV. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de
RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se
individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro
geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012
e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados
novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto
nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada
como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto
nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 Caderno Administrativo pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também
informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao
incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção
no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo
requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquivese. Intime-se. - ADV: ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO (OAB 272955/
SP)
Processo 0008404-84.2022.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Raimundo Aparecido
de Almeida - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ELISANGELA ROSSETO MACHION (OAB 210623/SP)
Processo 0008404-84.2022.8.26.0320/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisangela Rosseto
Machion - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ELISANGELA ROSSETO MACHION (OAB 210623/SP)
Processo 0008450-10.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1003818-94.2016.8.26.0320) (processo principal 100381894.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - José Carlos Ribeiro dos Santos - Vistos. Em respeito
ao princípio do contraditório, ante a juntada de novos documentos pelo requerido (fls. 66/67), primeiramente, determino a
intimação da parte adversa para se manifestar, conforme determinação expressa do art. 437, §1° do CPC, a fim de se evitar
alegação de nulidade processual. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES
CALDEIRA (OAB 163426/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 0008450-78.2019.8.26.0320 (processo principal 3010372-16.2013.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Helio Messias de Lima - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a juntada
de petição e documentos. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: DANIEL MASSARO
SIMONETTI (OAB 238605/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP)
Processo 0008452-77.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1009547-67.2017.8.26.0320) (processo principal 100954767.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Barros Ferreira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º