TJSP 24/01/2023 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
2024
inventariante trazer as primeiras declarações, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do NCPC. 6. Informe o inventariante
se a falecida era sócia de sociedade não anônima, desde já, fica facultado aos herdeiros a opção de partilharem as cotas
sociais pertencentes à falecida, pelo seu valor patrimonial, desde que haja essa permissão pelo contrato social respectivo.
Não havendo possibilidade de sucessão dos herdeiros nas cotas ou não pretendendo tais herdeiros assumirem essas cotas,
deverá o inventariante proceder à apuração dos haveres da sócia falecida. Se a falecida era empresária individual, deverá ser
procedido o balanço do estabelecimento. 7. Havendo impugnação, será decidida em apenso. Havendo necessidade de provas
que não documental, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando-se até o julgamento da ação ordinária a entrega
do quinhão ao herdeiro reclamante. 8. Se, pelo resultado de eventuais impugnações julgadas, incluindo eventuais habilitações
de credores do espólio deferidas (art. 642, NCPC), houver alterações quanto a bens, valores ou herdeiros em relação às
primeiras declarações, apresente a inventariante as últimas declarações com as devidas retificações, dando-se vistas às partes
para manifestação. 9. Deve a inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os
documentos cadastrais ou fiscais. 10. Após, a inventariante deverá diligenciar junto ao Posto Fiscal de Marília, para, nos termos
da Lei est. 10.705/00 e do Decreto 46.655/02, proceder à declaração e recolhimento, se o caso, do ITCMD, juntando aos autos
o respectivo protocolo, no prazo de 30 dias. O procedimento deve retornar aos autos com a manifestação da Fazenda Pública
Estadual, constando imposto recolhido ou isento. 11. Deve a inventariante providenciar a juntada da certidão negativa de débito
Federal do Imposto de Renda do(a) falecido(a), podendo para tanto acessar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.
gov.br. 12. A seguir, com a manifestação da Fazenda Estadual, remetam-se ao partidor Judicial para conferência do plano de
partilha apresentado. 13. Por fim, vistas ao Ministério Público, se houver interesse de incapazes e, se em termos, conclusos
para sentença. 14. Intime-se. 15 .Cumpra-se, na forma da Lei. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA
(OAB 302797/SP)
Processo 1000720-82.2023.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.L.D.
- Vistos. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. Primeiramente, diante
do título judicial juntado às fls 59/62 verifico que a pensão alimentícia também foi destinado aos filhos do casal, portanto,
esclareça a exequente se os mesmos ainda são menores juntado cópia dos documentos pessoais. Em caso positivo, deverão
ser integrados no polo ativo, bem como ser regularizado a representação processual. Deverá ainda o i. advogado juntar cópia
do documentos pessoais da parte exequente(RG e CPF) . Prazo : 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial Intime-se. - ADV:
ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)
Processo 1000755-42.2023.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos V.L.A.S.S. - Considerando que o título judicial pertence a 1ª Vara da Família e das Sucessões (fls 14/16), ao Cartório Distribuidor
para a redistribuição à mencionada Vara. Intime-se. - ADV: ANALI SIBELI CASTELANI (OAB 143118/SP)
Processo 1001757-18.2021.8.26.0344 (apensado ao processo 1000755-13.2021.8.26.0344) - Arrolamento Sumário Inventário e Partilha - Bruna Sales - Maria de Fátima Palmeira e outros - Diante do trânsito em julgado, intimação para o(a)
inventariante de que processo aguardará pelo prazo de 20 dias úteis as providências necessárias para a expedição do formal
de partilha pelo Cartório de Notas. Decorrido o prazo será remetido ao arquivo, o que inviabilizará a visualização do processo. ADV: ARNALDO MAS ROSA (OAB 40076/SP)
Processo 1003114-96.2022.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida de Fatma Alves
Kurunuma - - Fábio Alves Kurunuma - Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP),
OSWALDO ROBERTO D’ANDREA (OAB 299705/SP)
Processo 1006719-55.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.L.A.S.S.
- J.L.S. - Vistos. Fls. 394/396 Diante do valor do débito indicado na planilha de fls. 395, esclareça a parte exequente se pretende
a suspensão do processo pelo período de 01 (um), nos termos do artigo 921, inciso III do CPC,sem prejuízo da expedição de
certidão de protesto e inscrição dos dados do executado em cadastros restritivos de crédito (SERASA e SCPC). Intime-se. ADV: ANDREIA DE AMARAL CAMPOS RIBEIRO (OAB 259367/SP), ANALI SIBELI CASTELANI (OAB 143118/SP)
Processo 1006900-51.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zilma Santana Pereira - Ana Paula
Lopes Garcia - - Marcelo Nunes Pereira - Diante do trânsito em julgado, intimação para o(a) inventariante de que processo
aguardará pelo prazo de 20 dias úteis as providências necessárias para a expedição do formal de partilha pelo Cartório de
Notas. Decorrido o prazo será remetido ao arquivo, o que inviabilizará a visualização do processo. - ADV: DORILU SIRLEI SILVA
GOMES (OAB 174180/SP)
Processo 1008245-52.2022.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iraci Fátima de Oliveira - Airson Bueno
de Olveira - Vistos. Fls 143. Defiro a expedição de alvará autorizando a inventariante acima qualificada, ao recebimento no valor
de R$ 3.426,00 (100 UFESPs do ano de 2023) da conta bancária nº 191.251-8, agência 6673-7, Banco do Brasil. Apresente a
inventariante o Formulário MLE, os demais valores serão levantados no momento da sentença. Servirá a presente por cópia
digitada e assinada eletronicamente, como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado.
Aguarde-se por 15 dias úteis o recolhimento das custas processuais e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: GUILHERME BEZERRA GUIMARÃES (OAB 396443/SP)
Processo 1008608-39.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.R.S. - M.A.C. - VISTOS. Considerando
ser a guarda compartilhada, acolho o parecer ministerial de fls. 300 e defiro os pedidos formulados pelo autor em fls. 293/294
para que: a) a requerida informe se a menor voltou a realizar as sessões de terapia contra abuso sexual, no prazo de dez dias.
b) a requerida submeta ao autor todas as questões relacionadas á menor, em especial as questões de saúde; c) a requerida
forneça ao autor os originais dos documentos da menor (RG e cartão do plano e saúde) todas as vezes que a menor permanecer
com o genitor; d) a requerida apresente o original da carteira de vacinação ao requerente para que o requerente providencie
a aplicação as vacinas que faltam no calendário estabelecido pelo Ministério da Saúde, no prazo de dez dias sob pena de
multa de R$500,00 por omissão. Fica a requerida devidamente intimada na pessoa de sua procuradora. Ciência à requerida do
documento juntado em fls. 295/296. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO (OAB
199291/SP), CINTIA D’ARC FELICIANO (OAB 478858/SP)
Processo 1009385-24.2022.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tiago Moreti Sicolin - Diante do
trânsito em julgado, intimação para o(a) inventariante de que processo aguardará pelo prazo de 20 dias úteis as providências
necessárias para a expedição do formal de partilha pelo Cartório de Notas. Decorrido o prazo será remetido ao arquivo, o que
inviabilizará a visualização do processo. - ADV: CARLA PEREIRA SCARPELLI (OAB 326149/SP)
Processo 1013565-83.2022.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.J. - Vistos. Fls. 63 Diante da localização
de novo endereço da executada, expeça-se folha de rosto da decisão de fls. 38/39 para realização de nova diligência. Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
Processo 1014187-12.2015.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Mesquita de Oliveira
- Claudia Mesquita de Oliveira - - Claudio de Oliveira Filho - - Flávia Mesquita de Oliveira Martins - Vistos, Diante do plano de
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