TJSP 26/01/2023 - Pág. 4126 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3665
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Processo 1005744-95.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal Ângelo Luiz Rampazzo - Vistos. Fls. 108/110: Intime-se o embargado a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC.
Intime-se. - ADV: PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP)
Processo 1005990-91.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Paulo Tumelero da
Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração e os rejeito. Com a devida vênia, a decisão que dá provimento ao Pedido de
Uniformização de nº 0000017-51.2020.8.26.9050 não possui efeito vinculante obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III,
do CPC, sobretudo porque há, ainda, decisões em sentido contrário proferidas pela C. Corte Paulista. Dessa forma, ausente
qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o caso de rejeição do recurso, devendo o
interessado utilizar a via recursal adequada para revisão da sentença Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO
(OAB 357043/SP)
Processo 1006094-83.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Regiane Cristina Feltran Rugero - Vistos. Recebo os embargos de declaração e os rejeito. Com
a devida vênia, a decisão que dá provimento ao Pedido de Uniformização de nº 0000017-51.2020.8.26.9050 não possui efeito
vinculante obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, sobretudo porque há, ainda, decisões em sentido contrário
proferidas pela C. Corte Paulista. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil, é o caso de rejeição do recurso, devendo o interessado utilizar a via recursal adequada para revisão da sentença Intimese. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)
Processo 1006291-38.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cesar Barbosa - Vistos.
Recebo os embargos de declaração e os rejeito. Com a devida vênia, a decisão que dá provimento ao Pedido de Uniformização
de nº 0000017-51.2020.8.26.9050 não possui efeito vinculante obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, sobretudo
porque há, ainda, decisões em sentido contrário proferidas pela C. Corte Paulista. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses
previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o caso de rejeição do recurso, devendo o interessado utilizar a via
recursal adequada para revisão da sentença Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1006323-77.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Síria Couto Simões - BIANCA KENNERLY - - Marcelo de Almeida Costa - - Gislaine Rodrigues de Campos - - Thais de Abreu Chaves - - Ana Carolina
Marques Kairalla Ribeiro - - Janete Aparecida Gauginski - Ordem nº 2021/000745 Vistos. Acolho a redução informada pelo perito
judicial. Intime-se a parte autora para informar a opção de parcelamento, conforme disponibilizada pelo perito, depositando a
primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Piracicaba, 23 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz
de Direito - ADV: DIRCEU GIGLIO PEREIRA (OAB 206379/SP), RICCARDO FRAGA NAPOLI (OAB 298170/SP)
Processo 1006344-19.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Ilio Ribeiro Fernandes - Vistos. Fls. 106/110: Os embargos de declaração foram opostos em face da decisão de fl. 96,
após o decurso do prazo para que a mesma providência fosse tomada quanto à sentença de fls. 73/76. Portanto, não há como
aplicar nesta instância a pretendida modulação dos efeitos da decisão do STF, restando a análise do tema à Turma Recursal.
Sem prejuízo, acolho em parte o pedido para receber o recurso inominado com duplo efeito. Subam para julgamento com
nossas homenagens. Intime-se. - ADV: WALDIR APARECIDO GRILLO (OAB 237005/SP)
Processo 1006421-28.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jefferson da Silva - Vistos.
Intime-se o embargado a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES
MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1006454-18.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Marcos Francisco Bortoletto - Vistos. Recebo os embargos de declaração e os rejeito. Com a devida vênia, a decisão que dá
provimento ao Pedido de Uniformização de nº 0000017-51.2020.8.26.9050 não possui efeito vinculante obrigatório, nos termos
do artigo 927, inciso III, do CPC, sobretudo porque há, ainda, decisões em sentido contrário proferidas pela C. Corte Paulista.
Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o caso de rejeição do
recurso, devendo o interessado utilizar a via recursal adequada para revisão da sentença Intime-se. - ADV: MARCO DOPP
ARLE (OAB 373028/SP)
Processo 1006784-93.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Luiz da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e outro - Ordem nº 2014/008542 Vistos. Ante a recusa de fls. 518/519, nomeio o perito
WELLINGTON DE OLIVEIRA LOPES para realização da perícia. Intime-se para manifestação sobre o aceite do encargo. Intimese. Piracicaba, 23 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CLAUDENICE APARECIDA PEREZ
(OAB 161567/SP), RICHARD CRISTIANO DA SILVA (OAB 258284/SP), JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO
(OAB 444107/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP)
Processo 1006883-82.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Everson
Aparecido de Souza Mello - Vistos. Fls. 152/156: Os embargos de declaração são tempestivos se considerada a decisão de fl.
147, que recebeu o recurso inominado. Porém, o que busca a parte é reformar parte da sentença de fls. 108/111, em flagrante
desrepeito à preclusão. Portanto, não conheço os embargos de declaração. Cumpra-se na íntegra fl. 147 e, depois, subam ao
Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)
Processo 1006934-06.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Augusto Vieira - SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - ÁGUAS DO MIRANTE S/A - Ordem nº 2016/000695 Vistos.
Ao requerente para as contrarrazões. Após, estando devidamente preparo, subam os autos à instância superior. Intime-se.
Piracicaba, 23 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCO ANTONIO DACORSO
(OAB 154132/SP), BÁRBARA VIEIRA CONTIN (OAB 400392/SP), WILLIAM WAGNER CONTIN (OAB 88390/SP), MARCELO
MANTOVANI (OAB 160517/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP)
Processo 1006976-79.2021.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dirceu
Aparecido Altiere - Vistos. Com razão os embargantes. Fls. 263/265: Recebo e acolho os embargos para que passe a constar
que a partir da vigência da EC 113/2021, ou seja, 09/12/2021, deverá ser considerada a taxa SELIC para a correção do valor
devido. Todo o restante remanesce inalterado. Fls. 267/269: Recebo e acolho os embargos para que passe a constar no item
“a” do dispositivo da sentença de fls. 257/259: “(A) CONDENAR a ré a recalcular os décimos incorporados pelo autor (“art. 133
CE Dif. Vencimentos”) para considerar na base de cálculo da rubrica também a diferença entre as partes fixas dos adicionais
por desempenho da saúde, com reflexos nos 13º salários e adicionais por tempo de serviço, apostilando o necessário. Todo o
restante remanesce inalterado. Intime-se. - ADV: THIE CESAR BAVIA (OAB 407695/SP)
Processo 1007302-05.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º