TRF3 30/07/2012 - Pág. 166 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
FIM.
0001268-62.2012.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301244989 - MARINA DA
CONCEICAO DE SOUZA (SP313194 - LEANDRO CROZETA LOLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
III - EMENTA
RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II DA LEI Nº
8213/91 AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MATÉRIA DE DIREITO.
PREPONDERA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS, O CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO, O PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL DE MODO A EVITAR RETROAGI-LOS AO INÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 318 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO INSS DE ELABORAR OS CÁLCULOS QUE
PERMITEM A EXECUÇÃO DO JULGADO - CALCULAR BENEFÍCIOS - UMA DAS PRINCIPAIS
ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA. LIMITE AO VALOR DE ALÇADA ou REDUÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE 0,5%a.m. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE.
IV - ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Excelentíssimos Juízes Federais Marcia Souza e Silva de Oliveira, Adriana Pileggi de Soveral, Janaina Rodrigues
Valle Gomes.
São Paulo, 16 de julho de 2012 (data do julgamento).
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
III - EMENTA
AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE
SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO AO PATAMAR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IV - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de
São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal
Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Marcia Souza e Silva de Oliveira,
Adriana Pileggi de Soveral, Janaina Rodrigues Valle Gomes.
São Paulo, 16 de julho de 2012 (data do julgamento).
0019139-76.2010.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301242886 - VALDENICE
ALVES RIBEIRO (SP253100 - FABIANA SEMBERGAS PINHAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0060716-68.2009.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301242946 - MANOEL
MARQUES DE OLINDA (SP180561 - DÉBORA AUGUSTO FERREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0055499-44.2009.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301242944 - MARIA GOMES
DOS SANTOS (SP257833 - ANDRE FEITOSA ALCANTARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/07/2012
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